Uma das maneiras mais fundamentais de garantir e manter a liberdade de expressão num regime democrático é ter livre acesso aos políticos e parlamentares responsáveis por zelar por esse mesmo regime.
Esse direito foi retirado dos repórteres do programa CQC, "Custe o que Custar", no ar pela Rede Bandeirantes de TV, que estão proibidos pela Câmara/Senado de entrarem nas dependências do Congresso para realizar suas tarefas jornalísticas.
A liberdade de expressão existe para ser exercida e não apenas para ser letra morta no papel. De que adianta vivermos num Estado de Direito que nos garante certas prerrogativas se não podemos exercê-las de fato? Como pode a própria Câmara nos assegurar um direito que ela mesma nos cassa?
A Lei 5.250, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, no Capítulo 1, Artigo 1º garante que "É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer."
Assim, por que não podem os repórteres do CQC entrar na Câmara/Senado para entrevistar os parlamentares? Parlamentares que, mais do que ninguém, devem ser ouvidos sobre os assuntos que pautam a discussão pública – e que já recebem dezenas de outros veículos de comunicação.
A alegação de que os profissionais do CQC não seriam jornalistas, e que por isso não poderiam ter acesso à Câmara/Senado, não se sustenta.
O CQC é um programa jornalístico e seus repórteres (também jornalistas) realizam perguntas e questionamentos inerentes a essa profissão. A pauta da atração é questionadora e pouco tradicional, mas respeita os limites éticos exigidos pelos padrões da imprensa nacional.
Pedimos, assim, não apenas à audiência do programa, mas a todos aqueles que prezam a manutenção do Estado de Direito e a liberdade de expressão, que manifestem seu apoio ao direito dos repórteres do CQC de circularem pelas áreas permitidas da Câmara/Senado sem qualquer constrangimento.
http://cqcnocongresso.com.br/