Plano Nacional de Direitos Humanos III

[Tricampeão]

Também leu o PNDH3 o presidente daquela organização sustentada pelo dinheiro do PT, a Ordem dos Advogados do Brasil.
Também emitiu opinião sobre o PNDH3 o advogado Cezar Brito, presidente daquela organização sustentada pelo dinheiro do PT, a Ordem dos Advogados do Brasil.
http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=18832

OAB apóia Paulo Vannuchi e afirma que quem torturou tem que pagar pelo crime

Brasília, 10/01/2010 - "Quem censurou, quem prendeu sem ordem judicial, quem cassou mandatos e quem apoiou a ditadura militar estão anistiados. No entanto, quem torturou cometeu crime de lesa-humanidade e deve ser punido pelo Estado como quer a nossa Constituição". A afirmação foi feita hoje (10) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao ligar para o secretário nacional de Direitos Humanos, ministro Paulo Vannuchi, a fim de prestar solidariedade na sua luta pelo estabelecimento do direito à memória e à verdade.

No telefonema, Britto ratificou o seu posicionamento no sentido de que a anistia não implica em esquecimento pois todo brasileiro tem o direito de saber o que aconteceu no passado no país. "Todo brasileiro tem o direito de saber que um presidente da República constitucionalmente eleito foi afastado por força de um golpe militar. Da mesma forma, não se pode esquecer que no Brasil o Congresso Nacional foi fechado por força de tanques e que juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal foram afastados dos seus cargos por atos de força, e que havia censura, tortura e castração de todo o tipo de liberdade".

O presidente nacional da OAB fez questão de ressaltar, mais uma vez, que "o regime do medo que sustentava o passado não pode servir de desculpa no presente democrático". E acrescentou: "Um país que tem medo de sua história, não pode ser considerado um país sério".

Alguém sabe o e-mail do ex-suplente de senador que nunca teve votos Roberto Freire?
Precisamos avisar o ex-suplente de senador que nunca teve votos Roberto Freire de que o que ele escreveu no jornaleco do PPS não tem cabimento.
O ex-suplente de senador que nunca teve votos Roberto Freire precisa tomar conhecimento de que a Constituição Brasileira não recomenda que se acobertem os torturadores, como ele pensa.
O ex-suplente de senador que nunca teve votos Roberto Freire precisa ser orientado antes de escrever sobre o que não conhece nos jornais dos partidos nanicos.
Pois até as cadeiras do STF, para recordar prosopopéia grata a alguns advogados de porta de cadeia a soldo da Folha, até elas sabem que tortura é crime contra a humanidade, e que nenhuma lei do mundo pode anistiar.
O ex-suplente de senador que nunca teve votos Roberto Freire precisa ser orientado a respeito de maneiras mais eficazes de puxar o saco dos poderosos, porque essa aí não colou.

[bullitt]

Baixei o PDF, obrigado pelo link. Infelizmente colocaram figuras de fundo nas páginas que assim torna a navegação pelo texto meio lenta. No final do PDF há uns anexos com resumo dos PNDH 1 e 2. Inclusive há um prefácio do FHC.

Pulei logo para dar uma lida na página 170, "Direito à Memória e à Verdade"

Infelizmente alguns ocupantes do governo querem cutucar a anistia, de forma unilateral. Não existe anistia temporária, quando se dá uma anistia pressupõe-se que é definitiva. Deu-se a anistia para estabilizar a transição do Brasil para o que é hoje. Insistir em rever a anistia cria-se uma instabilidade entre setores militares que considero bastante indesejável.

Persistindo na idéia da quebra da anistia, ex-guerrilheiros que cometeram crimes no passado continuarão intocados. Não teria também da mesma forma o direito à memória e à verdade quem foi prejudicado pelo movimento armado? Detalhe que a própria candidata Dilma Rousseff foi parte do movimento armado, ela participando ativamente de várias ações.

Independentemente de ter motivação política, crime é crime. Muitos gostam de dar uma conotação de Robin Hood, de idealismo, para a guerrilha de esquerda. Violações de direitos foram cometidos por ambos os lados. Além disso, civis também foram mortos. Exemplos de civis que foram mortos pelo movimento de esquerda:

Samuel Pires, cobrador de ônibus (1969), morto em um asssalto
Kurt Kriegel, comerciante de Porto Alegre (1969), morto em um asssalto
Francisco Bento da Silva, motorista (1969), morto em um asssalto

Como é que fariam no caso de Márcio Leite Toledo, morto pelos próprios companheiros de guerrilha, da Ação Libertadora Nacional?

[Tricampeão]

Baixei o PDF, obrigado pelo link. Infelizmente colocaram figuras de fundo nas páginas que assim torna a navegação pelo texto meio lenta. No final do PDF há uns anexos com resumo dos PNDH 1 e 2. Inclusive há um prefácio do FHC.

Pulei logo para dar uma lida na página 170, "Direito à Memória e à Verdade"

Infelizmente alguns ocupantes do governo querem cutucar a anistia, de forma unilateral. Não existe anistia temporária, quando se dá uma anistia pressupõe-se que é definitiva. Deu-se a anistia para estabilizar a transição do Brasil para o que é hoje. Insistir em rever a anistia cria-se uma instabilidade entre setores militares que considero bastante indesejável.

Persistindo na idéia da quebra da anistia, ex-guerrilheiros que cometeram crimes no passado continuarão intocados. Não teria também da mesma forma o direito à memória e à verdade quem foi prejudicado pelo movimento armado? Detalhe que a própria candidata Dilma Rousseff foi parte do movimento armado, ela participando ativamente de várias ações.

Independentemente de ter motivação política, crime é crime. Muitos gostam de dar uma conotação de Robin Hood, de idealismo, para a guerrilha de esquerda. Violações de direitos foram cometidos por ambos os lados. Além disso, civis também foram mortos. Exemplos de civis que foram mortos pelo movimento de esquerda:

Samuel Pires, cobrador de ônibus (1969), morto em um asssalto
Kurt Kriegel, comerciante de Porto Alegre (1969), morto em um asssalto
Francisco Bento da Silva, motorista (1969), morto em um asssalto

Como é que fariam no caso de Márcio Leite Toledo, morto pelos próprios companheiros de guerrilha, da Ação Libertadora Nacional?

Acho que você não entendeu as precisas considerações do presidente da OAB, Cezar Britto.
A anistia não tem nada a ver com a história.
Os crimes políticos, de ambos os lados, estão anistiados, queiramos ou não.
Independentemente disso, a História precisa ser conhecida. Quem matou Samuel Pires, Kurt Kriegel, Francisco Bento da Silva e Márcio Leite Toledo não será condenado, mas seu nome será registrado como autor dos crimes. E acredito que haja até mais casos do que esses aí.
Já os crimes contra a humanidade, estes não foram anistiados.
E os crimes comuns, acrescento por minha própria conta, também não foram. Mas provavelmente já prescreveram.
Os militares que torturaram estão com medo. Os que só roubaram, não.

[Tricampeão]

O eminente jurista kkkkkkkkk Konder Comparato também leu o PNDH3, ao contrário do ex-suplente de senador que adora dar palpite no que não entende Roberto Freire:
http://www.radioagencianp.com.br/index. ... &Itemid=43

Radioagência NP – Comparato, por que houve por parte do presidente Lula essa concessão aos militares em retirar o termo “repressão política” do programa?

kkkkkkkkk Konder Comparato – Sempre pensei que o presidente Lula comandasse os ministros e não o contrário. No caso do presidente, ele faz acordo com qualquer pessoa e já disse que negociaria até com Judas. Agora, eu não entendo porque o presidente recuou. Ele tem 80% de aprovação popular e o ministro Nelson Jobim não é, certamente, o único político do PMDB que pode ocupar o cargo de ministro da Defesa. Na verdade, a Comissão da Verdade não tinha eficácia nenhuma, seria criada depois que um grupo de trabalho apresentasse um projeto de lei ao Congresso Nacional e este, por sua vez, aprovaria ou não este projeto. Durante anos discutiu-se esse assunto. A montanha pariu um camundongo. Agora, por que razão os militares implicaram com isso? A meu ver, para mostrar que eles estão acima do presidente.

RNP – O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, chegou a afirmar que os setores conservadores fizeram críticas sem ao menos terem lido o programa. Como você avalia esse desconhecimento por parte desses setores?

FKC – A questão dos direitos humanos não tem a menor importância para as nossas classes dominantes. É uma espécie de fachada para mostrar ao estrangeiro que somos civilizados e respeitamos os valores éticos. O Brasil tradicionalmente nunca respeitou os direitos humanos. O que existe, como sempre, é uma dupla face do nosso regime político: exteriormente somos responsáveis, procuramos defender os grandes valores da convivência humana; internamente, temos um pequeno grupo que manda [no país], que não quer saber de réplica e trabalha unicamente em seu próprio benefício. O povo brasileiro nunca contou politicamente.

RNP – A regulamentação da imprensa também abordada pelo programa gerou polêmica. Atualmente, que papel cumprem os monopólios de comunicação?

FKC – Hoje, a grande arma de nossas classes dirigentes é o oligopólio dos meios de comunicação de massa. Ou seja, um espaço público apropriado por grandes empresários para o seu benefício próprio. É este o principal problema do Brasil. Só eles podem manipular a opinião pública, só eles podem informar! Veja no caso da reforma agrária. Cerca de 80% da população brasileira é urbana, não conhece e geralmente não se interessa pelos problemas do campo. Então, as classes dirigentes podem dizer qualquer coisa através da televisão ou da grande imprensa que o povo aceita. Quem é que pode responder a isso? Nós vamos responder por meio de quais veículos? A grande ágora dos gregos [o espaço público] tornou-se o quintal dos nossos grandes empresários.

RNP – Por meio da grande imprensa, os empresários do agronegócio afirmaram que a instalação de uma comissão de conciliação para mediar os conflitos relacionados à terra poderia aumentar a violência no campo brasileiro. Quais as razões dessa oposição?

FKC – Os latifundiários sempre foram donos da terra impunemente e a noção de função social da propriedade nunca entrou nos nossos costumes. Portanto, essa questão é letra morta da Constituição. Os dois programas anteriores de direitos humanos que foram aprovados durante os dois governos do Fernando Henrique Cardoso tinham propostas muito mais sérias do que esta que consta no 3º PNDH. E naquela época, ninguém protestou, rasgou as vestes e pôs cinzas na cabeça e nem disse que estávamos na iminência de uma revolução comunista. Todo mundo sabia que, na verdade, esses projetos de lei iriam para o Congresso e lá o grupo ruralista domina e impede que se faça justiça.

RNP – É possível esperar que o programa dê uma nova luz à aprovação dos índices de produtividade do campo?

FKC – Índices de produtividade tem que ser atualizados pelo Poder Executivo. Mas o presidente Lula não tem coragem de enfrentar os grandes empresários rurais. Desde 1975, os índices não são atualizados. Os grandes empresários da agricultura – que são agricultores, segundo o ministro Ronald Stephanes – alardeiam que a agricultura capitalista aumenta extraordinariamente a produção do campo. Então, não tem que temer a atualização dos índices de produtividade. Eles conseguem impedir que o latifúndio seja minimamente regulado de acordo com as exigências da dignidade humana. O Brasil é o segundo país de maior concentração de propriedade agrária do mundo. Evidentemente, não é o governo Lula que vai começar a enfrentar esse problema.

RNP – O Congresso colocará em votação Projetos de Lei que surgirem a partir do programa. Os movimentos sociais e as entidades de direitos humanos devem ter algum tipo de expectativa?

FKC – Não devem esperar nada. Aliás, se quiserem esperar, devem esperar sentados. O que é possível fazer é ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal para a aplicação da Constituição. Isso significa colocar determinados assuntos na ordem do dia. Temos também que denunciar as situações de desrespeito às organizações internacionais de proteção dos direitos humanos. Em casos extremos, temos que apresentar denúncias, inclusive, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Interessante a colocação do eminente jurista kkkkkkkkk Konder Comparato. O plano do FNC era muito mais radical, mas todo mundo sabia que era conversa fiada e que nunca seria implementado. Este é mais modesto, mas a atual correlação de forças na sociedade brasileira é favorável a que seja realmente executado.
É por isso que o ex-suplente de senador que adora dar palpite no que não entende Roberto Freire não se manifestou contra na época.

[Tricampeão]

Mais uma humilhação para as viúvas do regime militar.
A ONU está do lado da Justiça e cobra ação contra os torturadores.
http://www.conjur.com.br/2010-mai-01/on ... ei-anistia

Na ONU, cresce a pressão para que leis de anistia sejam abolidas em todo o mundo. Há poucos meses, a entidade recomendou à Espanha que julgasse finalmente os crimes cometidos na Guerra Civil. Sobre o Brasil, o tema da anistia está na agenda da ONU há uma década.

Vamos todos cobrar ação nesse sentido do próximo presidente, independentemente de ideologias, OK? Nosso país não pode ficar à margem da humanidade.
Felizmente temos o nosso Plano Nacional dos Direitos Humanos III.0, que vai permitir fazer o que os latifundiários do STF não querem que seja feito.

[Tricampeão]

Os FATOS recentes mostram o acerto do governo em insistir na investigação dos crimes perpetrados pelos fascistas brasileiros nas décadas de 1960 a 1980.
A Turminha do Mimimi sempre bate na tecla de que a Constituição Brasileira não revogou a Lei da Anistia, promulgada pelos milicos em benefício próprio depois de fazer o serviço sujo para os empresários inescrupulosos, portanto essa investigação seria ilegal.
Puro mimimi.
Nada ilegal. Se algum artigo da Constituição Brasileira infringe as leis internacionais, ele não tem validade. Simples assim.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos já começou a julgar o Brasil pelos crimes perpetrados no Araguaia contra os lutadores pela liberdade. Alguém tem dúvidas a respeito do veredito?

[roladoce]

Os FATOS recentes mostram o acerto do governo em insistir na investigação dos crimes perpetrados pelos fascistas brasileiros nas décadas de 1960 a 1980.
A Turminha do Mimimi sempre bate na tecla de que a Constituição Brasileira não revogou a Lei da Anistia, promulgada pelos milicos em benefício próprio depois de fazer o serviço sujo para os empresários inescrupulosos, portanto essa investigação seria ilegal.
Puro mimimi.
Nada ilegal. Se algum artigo da Constituição Brasileira infringe as leis internacionais, ele não tem validade. Simples assim.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos já começou a julgar o Brasil pelos crimes perpetrados no Araguaia contra os lutadores pela liberdade. Alguém tem dúvidas a respeito do veredito?

Jobim!!