Essa notícia/decisão é interessante para quem tem boate, prive, casa de massagem ou afins, pois afasta a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de todos aqueles direitos daí decorrentes...
Imaginem, por exemplo, uma recepcionista de um puteiro que trabalha em jornada bem acima daquela legal, NUNCA VAI RECEBER HORAS EXTRAS, pelo menos seu patrão nunca vai ser obrigado a tanto:
"Sem vínculo
Funcionária de boate não tem direitos trabalhistas
Não existem direitos trabalhistas gerados de atividade ilícita. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul negou o pedido de uma ex-funcionária de boate que tinha, entre outras funções, recepcionar os clientes, controlar o horário das "meninas" e divulgar as atividades da casa.
O TRT de Mato Grosso do Sul manteve a sentença do juiz Luiz Divino Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, que extinguiu a reclamação trabalhista sem julgamento de mérito, alegando impossibilidade jurídica do pedido.
Na ação, a ex-funcionária pleiteava reconhecimento de vínculo trabalhista com a boate e seus respectivos direitos, com base nas comissões recebidas pelo consumo de bebidas vendidas no local. No entanto, em seu depoimento ao juiz de primeira instância, confessou que o local era destinado à realização de sexo pago.
Com base no depoimento, o magistrado extinguiu a reclamação. No recurso apresentado em segunda instância, ela argumentou que nunca tirou proveito da prostituição alheia, nem tampouco trabalhou como prostituta. Sustentou ainda que o consumo de bebidas, em geral, era feito por qualquer frequentador da casa e não, necessariamente, por alguém que procurasse satisfação sexual.
O relator do recurso, juiz Tomás Bawden de Castro Silva, negou o novo pedido. "Ora, divulgando casa com quartos destinados a programas entre meninas e clientes, e inspecionando horários de meninas de programa, a reclamante envolvia-se diretamente nas atividades ilícitas de promoção e favorecimento de prostituição alheia", observou.
Ainda em seu voto, o relator registrou que o fato da remuneração da recorrente ser calculada a base de comissão sobre venda de bebidas, não tem o poder de tornar lícitas as tarefas ilegais por ela confessadas.
"Portanto, independentemente de quaisquer considerações de ordem moral, é juridicamente impossível o objeto da reclamação", completou. A decisão foi acompanhada pelos demais juízes do tribunal. (TRT-MS)
Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004"
http://conjur.uol.com.br/textos/26445/
Imaginem, por exemplo, uma recepcionista de um puteiro que trabalha em jornada bem acima daquela legal, NUNCA VAI RECEBER HORAS EXTRAS, pelo menos seu patrão nunca vai ser obrigado a tanto:
"Sem vínculo
Funcionária de boate não tem direitos trabalhistas
Não existem direitos trabalhistas gerados de atividade ilícita. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul negou o pedido de uma ex-funcionária de boate que tinha, entre outras funções, recepcionar os clientes, controlar o horário das "meninas" e divulgar as atividades da casa.
O TRT de Mato Grosso do Sul manteve a sentença do juiz Luiz Divino Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, que extinguiu a reclamação trabalhista sem julgamento de mérito, alegando impossibilidade jurídica do pedido.
Na ação, a ex-funcionária pleiteava reconhecimento de vínculo trabalhista com a boate e seus respectivos direitos, com base nas comissões recebidas pelo consumo de bebidas vendidas no local. No entanto, em seu depoimento ao juiz de primeira instância, confessou que o local era destinado à realização de sexo pago.
Com base no depoimento, o magistrado extinguiu a reclamação. No recurso apresentado em segunda instância, ela argumentou que nunca tirou proveito da prostituição alheia, nem tampouco trabalhou como prostituta. Sustentou ainda que o consumo de bebidas, em geral, era feito por qualquer frequentador da casa e não, necessariamente, por alguém que procurasse satisfação sexual.
O relator do recurso, juiz Tomás Bawden de Castro Silva, negou o novo pedido. "Ora, divulgando casa com quartos destinados a programas entre meninas e clientes, e inspecionando horários de meninas de programa, a reclamante envolvia-se diretamente nas atividades ilícitas de promoção e favorecimento de prostituição alheia", observou.
Ainda em seu voto, o relator registrou que o fato da remuneração da recorrente ser calculada a base de comissão sobre venda de bebidas, não tem o poder de tornar lícitas as tarefas ilegais por ela confessadas.
"Portanto, independentemente de quaisquer considerações de ordem moral, é juridicamente impossível o objeto da reclamação", completou. A decisão foi acompanhada pelos demais juízes do tribunal. (TRT-MS)
Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004"
http://conjur.uol.com.br/textos/26445/
