Caros colegas deste respeitável fórum: por primeiro, congratulo a todos pelo interesse na discussão. O espírito crítico é sempre bem-vindo.
Mas o tema é mais complexo do que parece. Argumentar que o álcool e o cigarro - que também são substâncias que causam dependência, concordo- são drogas lícitas, e que portanto a maconha também deveria ser legalizada, parece-me, com o devido respeito às opiniões contrárias, argumento que não resiste a uma análise mais detida.
Vejamos. Em primeiro lugar, para melhor situarmos a matéria, o uso da maconha- bem como de outras drogas ilícitas - para consumo pessoal, ainda ostenta o status de crime. Isso porque, nos termos da lei que rege a matéria - lei n.11.343/06- o art.28, que trata do assunto, está inserido no Capítulo III- Dos Crimes e das Penas, da lei sob foco. Induvidoso, pois, que o uso de drogas, ainda é considerado crime. O que ocorreu, contudo, é que agora não existe mais a previsão de pena privativa de liberdade (prisão, informalmente falando) em tais casos. Caso o infrator não cumpra a decisão judicial, a pena mais dura que sofrerá se traduzirá na imposição de uma multa. E nada mais. Em síntese: prisão, para a hipótese do art.28 da lei de tóxicos, não mais existe.
A descriminalização do uso da maconha - tocando especificamente no caso desta droga-, apesar de um discurso favorável que conta, inclusive, com argumentos a serem considerados, não me parece a melhor solução, sempre respeitando, aqui, as opiniões divergentes.
Não há como comparar, primeiramente, os efeitos causados pelo cigarro com os efeitos causados pela maconha. A pessoa pode fumar durante o seu trabalho, mas poucos poderão afirmar que o resultado será o mesmo se ela fumar maconha em seu ofício diário. Os efeitos são deveras diversos.
De outro lado, liberando-se a maconha, criar-se-á outro problema, agora na área - sensível, como é do conhecimento geral - da saúde pública. Novos investimentos deverão ser alocados numa pasta que já se encontra corroída.
Outro ponto também merece ser considerado: se liberada a maconha, um verdadeiro exército de adolescentes - os quais, pela idade em que se encontram, estão mais sujeitos à tentação de experiências novas, muitas sabemos, pouco inteligentes- terão amplo acesso à droga, e, como se tratará de uma substância entorpecente lícita, pouco poderão argumentar os pais, eis que os adolescentes terão um argumento "de ouro": o governo liberou, papai...
Muitos poderão ponderar: ah, mas hoje em dia já é tão fácil adquirir maconha. Até pode ser, mas, em havendo a liberação, inegável que o acesso à droga será muito, muito mais facilitado.
Por último, quanto ao argumento de que a droga só faz mal para quem a usa, ventilada por um nobre colega forista, entendo, com o devido respeito, que se cuida de assertiva pouco sólida. Vivemos em sociedade, e as condutas das pessoas geram sim, consequências, por vezes muito graves, nas outras. As pessoas não vivem isoladas. O mau uso de qualquer droga possui o condão de provocar efeitos na vida de outras pessoas. Aqueles que já sofreram por conta de parentes, amigos, que chegaram a ser internados por causa do vício sabem muito bem disso.
Mas, concordo, trata-se de debate das mais polêmicas. Novas idéias, em razão disso, serão sempre bem recebidas. Um abraço a todos os foristas.
