Plano Nacional de Direitos Humanos III

[Carnage]

Fizeram uma puta celeuma, que até meio que já passou, mas como só pude acessar agora, vai uma compilação de material sobre o tema.

http://www.viomundo.com.br/voce-escreve ... e-critica/

Paulo Sergio Pinheiro pede a Arthur Virgílio que leia os planos que critica
Atualizado em 12 de janeiro de 2010 às 10:10 | Publicado em 12 de janeiro de 2010 às 00:08

Entrevista de Paulo Sergio Pinheiro, integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, à rádio CBN. No governo FHC ele formulou o segundo Plano Nacional de Direitos Humanos:

"Eu acho que tá se fazendo uma grande tempestade num copo d'água, porque na realidade esse PNDH III é o terceiro na sucessão de dois outros planos, o PNDH I e o PNDH II -- um publicado em 96 pelo ministro... exatamente pelo ministro Nelson Jobim e o segundo quando eu estava no governo em 2002 --, os dois programas foram emitidos por decreto-lei, é assim que os presidentes da República fazem, o que não significa que todas as medidas no programa sejam auto-aplicáveis, isso evidentemente que não é.

Acho que essa discussão para ficar sóbria e clara tem que ser separado em dois aspectos. Um o próprio Programa Nacional de Direitos Humanos, que foi uma ideia do Brasil e da Austrália em 93, na Conferência Mundial [de Direitos Humanos] de Viena. Essa proposta foi aceita e logo a África do Sul, depois a própria Austrália e o Brasil três anos depois fez o primeiro programa. Quanto à legitimidade do programa não há a menor dúvida. Essa história de manobra, essas coisas para enfiar goela adentro isso é conversa pra boi dormir.

Clique aqui para ler o tratado que resultou da Conferência de Viena

A verdade... se você se der ao trabalho... ou os leitores de compararem os dois... os três programas...que aliás o três publica como anexo o primeiro e o segundo... coisa rara no Brasil... um plano de um governo de um partido contrário publica os programas do outro partido no mesmo texto. Então eu acho que isso é legítimo, eu acho que é perfeito que os setores latifundiários, a Igreja Católica, os meios de comunicação debatam o que está sendo proposto, é assim mesmo numa democracia e eu não vejo nenhum problema. E a linguagem dos dois... dos três programas é muito parecida, é muito parecida. É claro que esse governo e a sociedade civil está num outro estágio, alguma coisa foi agregada mas o básico, se você compara a questão do aborto, a questão por exemplo das uniões do mesmo sexo, a questão dos direitos humanos e meios de comunicação é muito parecido".

Sobre ameaça de censura aos meios de comunicação:

"Eu tenho o maior respeito, a maior estima pelo senador Arthur Virgílio, eu convidaria o senador a ler os três planos e comparar, porque... pode não se estar de acordo com o que está emitido no programa, mas vamos devagar com o andor. Além do mais, o que deve ficar claro que o que está no programa, como foi no governo FHC, é um enunciado, é um indicativo, não significa que a Constituição venha abaixo porque tem um Progama de Direitos Humanos. Então eu acho que está na hora de ter sobriedade, tranquilidade e não se ficar vendo assombração onde não existe".

Sobre consultas à sociedade civil:

"Intensamente! O ministro Paulo Vannuchi é um homem de bem e ele levou a sério isso. Foram realizadas 27 conferencias estaduais. Nós fizemos a mesma coisa. O presidente Fernando Henrique Cardoso... nós fizemos a mesma coisa no plano que eu apresentei e que o presidente emitiu por decreto em 2002, conferências em todos os estados. Depois disso houve a décima primeira conferencia nacional de direitos humanos, que não foi o PT que inventou...porque são 11, né?
Além do governo do PT houve conferencias que o ministro Jobim foi, que eu fui, que o ministro Aloysio Nunes Ferreira foram...e nunca fomos vaiados, aliás... para debater, tanto o PNDH I como o PNDH II. E além do mais, o seguinte... eu não pertenço ao governo, simplesmente dei palpite em algumas coisas porque me pediram. Houve uma infinidade de minutas que foram circuladas por todos os ministérios, inclusive o ministério da Defesa.
A sociedade civil foi intensamente... e corresponde. Como o PNDH I e o PNDH II são fotografias das expectativas da sociedade civil em relação à realização dos Direitos Humanos. Tem que ser abrangente mesmo, porque os Direitos Humanos abrangem desde os direitos civis e políticos até os direitos econômicos, sociais e culturais. Quanto à participação... polícias militares, polícias civis, todas as carreiras judiciárias, era impressionante, eu assisti algumas delas, muito mais vastas que aquelas que eu próprio coordenei. Então não foi alguma coisa que o gabinete do ministro Paulo Vannuchi inventou de fazer. Eu acho que é justo reconhecer o sentido eminentemente democrático do ministro Paulo Vannuchi".

Sobre ameaças de ministros de se demitir

"Quem entende disso é o presidente Lula. O que eu acho, simplesmente pela história da República... primeiro que ministro não precisa se demitir, porque como se diz em latim, foi isso que eu aprendi na faculdade, os ministros são demissiveis ad nutum. O presidente demite na hora que quer. É meio ridículo comandante militar apresentando demissão, porque nem ministro são. E nos paises democráticos os comandantes militares não falam nada.

Tem o ministro da Defesa... o ministro Nelson Jobim, que eu tenho a maior estima, é meu amigo, ele foi atendido. Porque, ele não quis que o decreto tivesse um modelo de comissão verdade. O presidente, eu acho democraticamente, mudou para um grupo de trabalho, o que é altamente democrático. Agora, se o ministro não está satisfeito com isso eu não falei com ele... aí é outro problema. Eu acho que os anseios do ministro Jobim foram largamente atendidos. Agora, a essa altura do campeonato o Brasil não ter uma comissão que vá reconstituir a verdade... a comissão da verdade não julga nada, tudo isso é engano, não vai se julgar, não vai condenar ninguém, tem que se fazer uma reconstituição do que ocorreu e o Brasil tá na rabeira.

O que eu acho um pouco problemático no Brasil é que nenhum dos exércitos em paises que passaram por transição democrática, seja Grécia, Portugal, a Espanha, Argentina, Uruguai, Paraguai, o Chile... esses exércitos não estao solidários com os crimes cometidos por seus colegas no passado. O Brasil é o único que as Forças Armadas continuam tendo essa solidariedade com o passado. É evidente que as Forças Armadas de hoje não tem nada a ver com um bando de torturadores e militares e policiais que fizeram os desaparecimentos. E também o presidente Fernando Henrique e o Congresso brasileiro resolveram essa questão: o que foi praticado durante a ditadura é responsabilidade do Estado".

Para ouvir a entrevista no site da CBN, clique aqui

Para ler a íntegra do PNDH III, [url=http://www.mj.gov.br/sedh/pndh3/index.html]clique aqui

http://www.paulohenriqueamorim.com.br ... a criá-la: a dos caças.
Agora é a “crise” do Programa Nacional de Direitos Humanos, que cria a Comissão da Verdade, para segundo o furioso Estadão, velho defensor de regimes autoritários, “para vasculhar (sic) os porões da ditadura e punir agentes do Estado por tortura”. (página A4 )
(Subsidiariamente, o Ministro da Agricultura, é contra um dos itens do Programa, porque, ainda segundo o Estadão, o Programa “mostra um certo preconceito contra a agricultura comercial”. Enquanto não se define o que seja “um certo preconceito”, o Ministro Reinhold Stephanes poderia demitir-se e voltar para o Paraná, onde deve fazer muita falta.)
Clique aqui para ler: “A Globo ataca o programa de direitos humanos. Prefere o Ratinho, a Kátia e o ‘tenho jatinho porque posso’ ”.
O PiG (*), o Ministro Jobim, o Farol de Alexandria e o Zé Alagão fizeram coro com o Supremo Presidente do Supremo e já disseram que não se deve tocar nessa vespeiro dos torturadores.
O Presidente Supremo do Supremo, também chamado de Gilmar Dantas por dois eminentes colonistas (**) da Globo (***), valeu-se de argumento singular: não se deve revirar essa pedra, porque em outros países onde fizeram isso houve graves distúrbios.
Só se for distúrbio como aquele que acomete quem frequentar o Guarujá, em São Paulo, e tomar a água que o presidente da Sabesp recomenda.
(Clique aqui para ler a notícia que a Folha (****) escondeu na página C8: “Guarujá e Baixada Santista passam por surto de diarreia” )
Se o amigo navegante quiser se proteger da diarreia, não vá ao litoral de São Paulo, a Chuíça brasileira (*****).
Agora, se quiser se proteger do Jobim, do Supremo Presidente do Supremo, do Farol e do Zé Alagão, do PiG(*) e de todos os que defendem os torturadores, o Conversa Afiada oferece algumas leituras neste fim de semana.
Primeiro, vá à mesma pág A4 do Estadão e veja o que diz o Paulo Sérgio Pinheiro, que presta serviços relevantes à ONU, na área de Direitos Humanos.
Pinheiro acha que as críticas são infundadas, porque o Programa do Presidente Lula, primeiro, segue rigorosamente concepções internacionais, acertadas em Viena em 1993; e, segundo, essa é a terceira versão do programa.
As duas versões anteriores foram lançadas no Governo Fernando Henrique a que Pinheiro serviu.
Pinheiro ajudou o Ministro Paulo Vannuchi a trabalhar no texto desta terceira edição: “Tudo foi feito de maneira séria e democrática… Em São Paulo, a conferência foi organizada pelo Governo José Serra, com o Secretário de Justiça. Todos os ministros discutiram e concordaram, com exceção do Nelson Jobim”, conclui Pinheiro.
Outra leitura a recomendar é o artigo da Juíza Kenarik Felippe, na página 3 da Folha.(****).
A Dra. Kenarik Felippe vai julgar a ação penal contra o santinho do Dr. Roger Abdelmassih, que mereceu um habeas corpus do Supremo Presidente do Supremo, no recesso (Ah!, esses recessos !).
Na Folha(****) de hoje, a Dra. Felippe responde à pergunta “é positiva a eventual revisão da Lei da Anistia ?”
A resposta dela é: “Sim – Justiça não é revanchismo”.
Diz ela: “É necessário que o passado de violação e impunidade não continue a ser parâmetro do presente, para que possamos consolidar a democracia e, no futuro, viver em um Brasil que não abrace a cultura autoritária de violência no seu dia a dia. Hitler dizia que ninguém se lembrava mais do genocídio de 1,5 milhão de armênios. Assim tivemos o genocídio dos judeus. Crimes que não atingiram apenas aquelas pessoas e povos, mas toda a humanidade….”
“Afirmar que houve anistia para os torturadores é ética e juridicamente insustentável. Fere o patamar civilizatório em que a humanidade se encontra. Justiça ! Já não é sem tempo.”
Finalmente, amigo navegante, para que Jobim e o Supremo Presidente do Supremo não turvem o seu fim de semana, vá à Carta Capital que está nas bancas, pág. 59 e veja o que diz kkkkkkkkk Konder Comparato da pergunta “O STF pode vir a concluir que a anistia não beneficiou os torturadores ?”
Veja a resposta de Comparato: “O STF vai ter que mostrar a cara. Vai dizer perante o público, não só no Brasil, mas na América Latina e no mundo todo, se realmente os donos do poder podiam, antes de largarem o poder, absolver antecipadamente os homicidas, os torturadores e os estupradores que trabalhavam para eles. Nós tivemos um terrorismo de Estado no Brasil. E a própria Lei de 1979 diz que não são abrangidos pela anistia aqueles que cometeram atos de terrorismo.”
Continua Comparato:
Se o Supremo absolver os torturadores, “eu, se ainda estiver em vida, ou vários outros militantes dos direitos humanos … iremos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para fazer uma denúncia contra o Estado brasileiro. … nós somos o único país na América que se recusou, até hoje, a processar e julgar os criminosos que atuaram em defesa da ditadura”.
Clique aqui para ler a entrevista que fiz com os procuradores da Republica Fávero e Wichert.
Paulo Henrique Amorim
(*)Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista
(**)Não tem nada a ver com cólon. São os colonistas do PiG (*) que combatem na milícia para derrubar o presidente Lula. E assim se comportarão sempre que um presidente no Brasil, no mundo e na Galáxia tiver origem no trabalho e, não, no capital. O Mino Carta costuma dizer que o Brasil é o único lugar do mundo em que jornalista chama patrão de colega. É esse pessoal aí.
(***)Repare, amigo navegante como um notável jornalista do Globo (do Globo !) se refere a Ele.
(****)Folha é um jornal que não se deve deixar a avó ler, porque publica palavrões. Além disso, Folha é aquele jornal que entrevista Daniel Dantas DEPOIS de condenado e pergunta o que ele achou da investigação; da “ditabranda”; da ficha falsa da Dilma; que veste FHC com o manto de “bom caráter”, porque, depois de 18 anos, reconheceu um filho; que avacalha o Presidente Lula por causa de um comercial de TV; que publica artigo sórdido de ex-militante do PT; e que é o que é, porque o dono é o que é ; nos anos militares, a Folha emprestava carros de reportagem aos torturadores.
(*****)Chuíça é como o PiG (*) de São Paulo quer que o resto do Brasil pense que São Paulo é: uma combinação do dinamismo econômico da China com o IDH da Suíça[/quote]

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Jornal da Band inventa "guerrilheiros torturadores"
Atualizado em 12 de janeiro de 2010 às 11:04 | Publicado em 11 de janeiro de 2010 às 21:27
por Luiz Carlos Azenha (dica do leitor Marcelo Costa, de BH)

A TV Bandeirantes colocou uma "reportagem" inacreditável no ar. Assinada pelo repórter Sandro Barboza, de São Paulo, ela é mentirosa do início ao fim. Nunca vi algo assim, em quase 40 anos de carreira.

Trata de um texto como se fosse lei aprovada, deturpa completamente o conteúdo e entrevista uma única pessoa. Nem o regime militar mentiu de forma tão descarada.

A "reportagem" começa com o seguinte texto, lido por Boris Casoy:

O novo decreto de Direitos Humanos do governo federal é criticado pela sociedade e até mesmo por ministros de estado. A lei estabelece censura [Mentira 1, não existe lei que estabeleça censura, o PNDH III não propõe nada parecido com isso] aos meios de comunicação, atenta contra o direito de propriedade [Mentira 2, não existe lei, o PNDH III não propõe nada parecido com isso] e ainda liberdade religiosa [Mentira 3, não existe lei, o PNDH não propõe nada parecido com isso]. Especialistas [Mentira, a emissora ouviu um único, advogado tributarista] consideram o projeto o primeiro passo para um regime ditatorial.

Narração do repórter:

A nova lei [Mentira 4, não é lei, é um Programa que não cria leis, que só podem ser criadas pelo Congresso] que o presidente Lula assinou sem ler [Mentira 5, Lula nunca disse que não leu] passou pelo crivo direto da ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, virtual candidata do PT à presidência da República, dos ministro da Justiça Tarso Genro, da Comunicação Franklin Martins e dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi [Mentira 6, o PNDH não "passou pelo crivo", mas foi assinado por todos os ministros do governo Lula].

É um emaranhado de artigos e parágrafos que muitas vezes ataca a Constituição [Mentira 7, não se trata de uma lei, que só o Congresso pode aprovar, mas de um Programa com metas e nenhuma delas ataca a Constituição].

Repórter aparece na tela:

O decreto provocou duras críticas da sociedade e uma reação dentro do próprio governo. Para os especialistas, se for aprovada da maneira como está a lei será o mais duro golpe contra a democracia desde o fim da ditadura militar [Mentira 8, trata-se da continuação de um programa de governo, que vem desde 1996, no primeiro governo FHC, as propostas do PNDH III são apenas isso, propostas, não são leis].

Narração:

Ives Gandra Martins é um dos mais conceituados juristas internacionais. Ele é autor de mais de 300 livros sobre Direito, sozinho ou com outros autores, com obras publicadas em 19 países. Ao analisar o novo decreto, ele ficou impressionado.

"É um dos documentos com as maiores sandices que eu tive oportunidade de ver nos meus 50 anos de advocacia e nos meus 49 anos de magistério de Direito".

Catedrático por 31 universidades no Brasil, na América do Sul e Europa, Ives analisou vários itens do novo decreto.

O projeto prevê que o proprietário rural que tiver uma fazenda invadida não poderá mais recorrer ao Judiciário.

"O que eles tão pretendendo é dar direito àquele que invadir qualquer terra fazer com que uma vez que for invadido o direito de propriedade deixa de ser do proprietário, passa a ser do invasor". [Mentira 9, não há nada nesse sentido no PNDH III - que, aliás, é um resumo de propostas, não propõe entregar terras a invasores ou coisa do gênero].

A lei quer evitar a divulgação de símbolos religiosos. [Mentira 10, não se trata de lei, nem o PNDH "busca evitar divulgação de símbolos religiosos", trata do uso de símbolos religiosos em instalações públicas, já que o estado brasileiro é laico e os símbolos representam religiões específicas].

"Se não pode mais haver símbolos religiosos nós temos que mudar o nome da cidade de São Paulo e todas as cidades que tem nomes de santos não poderão mais ter". [Mentira 11, completo absurdo!!!]

Será criada uma comissão para controlar o conteúdo dos meios de comunicação. [Mentira 12, não existe comissão, nem o PNDH III cria nada desse gênero]

"No momento em que se elimina a liberdade de imprensa nós estamos perante efetivamente o início de uma ditadura". [Mentira 13, não há nada disso no PNDH III]

Um novo imposto sobre grandes fortunas seria instituído. [Mentira 14, o PNDH III não institui nada, não tem poder legal, não cria leis]

"É um imposto que afasta investimentos porque aquele que formou um patrimônio depois é tributado em todas as operações e ainda vai ser tributado no seu patrimônio pessoal".

As prostitutas contariam com direitos trabalhistas e carteira assinada. [Mentira 15, o PNDH III não dá carteira de trabalho a ninguém, é um apanhado de ideias a serem ou não adotadas pela sociedade brasileira, dependem para isso de aprovação, uma a uma, no Congresso, através de leis]

"Isso não é profissão. Na prática o verdadeiro Direitos Humanos é tirar essas moças de onde elas estão e dar profissões dignas a elas".

Os responsáveis pela tortura durante a ditadura militar seriam julgados [Mentira 16, a comissão da Verdade será criada, se for, por um grupo de trabalho. O objetivo dela seria esclarecer a tortura e os desaparecimentos no regime militar. Ela seria criada por um projeto de lei que tem de passar pelo Congresso. Ninguém sabe ainda qual o poder e o alcance dessa comissão] Já os guerrilheiros que também torturaram ficariam livres de qualquer punição. [Mentiras 17 e 18, não existem guerrilheiros torturadores e se ele se refere a gente da esquerda que combateu o regime militar, quase todos já foram punidos].

"Torturador de esquerda é um santo. Torturador de direita é um demônio. É um decreto preparatório para um regime ditatorial" [Mentira 19, é completamente falso e absurdo].

Mentira 20: A Bandeirantes não explicou aos telespectadores que o PNDH III é continuação de outros dois, o PNDH I e PNDH II, ambos do governo de Fernando Henrique Cardoso; não explicou que os objetivos do PNDH III foram amplamente debatidos pela sociedade civil; não explicou que estamos falando de meras propostas, sinalizações, sugestões sem poder de lei, que qualquer lei no Brasil tem que ser aprovada no Congresso -- e que, portanto, o PNDH III é uma "carta de intenções" da sociedade brasileira em relação aos Direitos Humanos.
Duvida? Veja aqui
Leia você mesmo tudo sobre o PNDH III

http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/ ... de-ficcao/

11/01/2010 - 21:13
Jornalismo de ficção

Por Marcelo Costa

Nassif,

deplorável a reportagem do Jornal da Band desta noite (com os efusivos comentários da “autoridade” em isenção Boris Casoy) sobre o PNDH.

Diz a matéria que “especialistas, sociedade civil e ministros de Estado” são contra o projeto. Assim, bem geral mesmo. E qual o especialista (Aliás, único ouvido na matéria. Então, foi uma entrevista, na verdade) que eles escalaram para comentar? Ives Gandra Martins. Uai, mas ele não é tributarista? Pois é… O Projeto foi caracterizado como o mais autoritário desde o Regime Militar e o primeiro passo (acreditem, isso foi dito mesmo) para uma ditadura. Segundo eles, o projeto atenta contra a propriedade, contra a liberdade religiosa (até isso o Ives Gandra comentou) e (claro) contra a liberdade de imprensa. Uma monstruosidade típica de uma TV Bandalha (com a licença do Cloaca News).

Comentário

Da série “jornalista da Band sofre”… A matéria chega ao cúmulo de dizer que o PNDH-3 é o maior golpe à democracia desde o fim do regime militar.

Depois, entrevista a “sociedade civil” – que é… o Ives Gandra da Silva Martins. Aí a sociedade civil diz que nunca viu nada igual em 51 anos de advocacia e 49 de magistério. Pediu um parecer, a sociedade civil não vacila: saca imediatamente um da algibeira.

Por Nonato Amorim

Em compensação, Marcelo, o Prof. Paulo Sergio Pinheiro, ex-Secretário Especial dos Direitos Humanos, NO GOVERNO FHC, deu uma honestíssima e esclarecedora entrevista à CBN sobre o PNDH. Eis o link…Abs.
http://cbn.globoradio.globo.com/program ... LEMICA.htm

Comentário

A entrevista de Paulo Sérgio é definitiva. Diz que o documento mantém as linhas gerais dos programas anteriores. Informa que não apenas ele, mas o próprio Aluizio Nunes Ferreira – o candidato de Serra à sua sucessão – participaram das discussões. Diz que a participação foi ampla, democrática. Diz ser amigo de Arthur Virgílio mas aconselhou-o a ler o documento. Informa sobre a nobreza de se colocar os três planos no mesmo documento, mostrando a intenção da continuidade. E considerou ridículo comandante militar apresentar demissão, porque nem ministros são.

http://terramagazine.terra.com.br/inter ... fonte.html

Vá à Fonte
Por Cláudio Lembo*

Uma grande celeuma. Por pouco. O Governo Federal editou nos últimos dias de dezembro - mais precisamente no dia vinte e um daquele mês - extenso e estranho documento.

Estranho por indicar, com grandiloqüência, processo que se desenvolve continuamente, graças à instauração da democracia nos anos oitenta. A sua evolução é normal, apesar de núcleos reacionários contrários.

Este documento legal denomina-se PNDH-3. É o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos. Arrola temas comuns nos debates acadêmicos e presentes nos meios de comunicação.

Aqui e ali, utiliza linguagem marcada por uma deformação ideológica oriunda dos anos 60. Isto, porém, não incomoda. Indica, apenas, que seus autores, um dia, procuraram ser agentes da utopia.

Ora, quem lê, sem preconceitos, o documento presidencial constatará que ele enfoca temas que, necessariamente, deverão ser abordados pela sociedade e, depois, analisados pelo Congresso Nacional.

Em uma sociedade com conflitos sociais latentes, onde poucos dominam, pelas mais diversas formas, a grande maioria, preservando-a em situação alarmante, apontar temas para o debate é essencial.

Claro que alguns tópicos arrolados, no documento, à primeira vista, se assemelham descabidos. O uso de símbolos religiosos em recintos públicos da União, por exemplo.

A tradição cultural brasileira sempre aceitou - sem contestação, ainda porque a imensa maioria da sociedade pertencia a uma única religião - a afixação de símbolos religiosos em locais oficiais de trabalho.

Hoje, a formação da sociedade alterou-se. São inúmeras as confissões religiosas e as novas crenças que se acresceram ao cenário social do País. Antes que conflitos surjam, é bom que um Estado laico trate do tema.

Outros assuntos versados também parecem extravagantes. A verdade, no entanto, que eles permeiam a sociedade, apesar de alguns poucos quererem vê-los como descabidos.

Examinem-se alguns poucos. A situação das prostitutas no contexto social. Marginalizadas. Usadas como objetos. Repudiadas como seres fora da normalidade. Posição anti-social inaceitável.

A questão da homo-afetividade, já tratada por muitos países, inclusive pelos seus parlamentos - como aconteceu na última semana na Assembléia da República portuguesa - e na penumbra por aqui.

Há temas que causam aflição e desconforto permanente. Nem por isto não devem ser trazidos à tona e debatidos, a partir das inúmeras posições religiosas e visões, morais.

A eutanásia não pode ser esquecida. Até onde vai a vontade de familiares e médicos em manter a vida vegetativa? É moral manter a vida de quem se encontra condenado pela plena falência biológica?

O aborto criminalizado pela nossa lei penal e, assim, levando, particularmente, à mulher todo o ônus da condição humana, deve ser cinicamente omitido entre os problemas da sociedade?

Claro que estes assuntos, no campo moral, sempre causam repulsas. Nem por isto, porém, devem deixar de ser examinados e debatidos pela sociedade. Permanecer estagnados é que se mostra grave.

No campo político, o documento legal mostra-se limitado. Quer analisar o Estado Novo e os acontecimentos de 1964. Bom e oportuno. Mas violência ocorre no Brasil desde 1500. A colonização foi um ato de força.

São tantas e tão diversas as questões inseridas no Terceiro Programa Nacional dos Direitos Humanos que se torna difícil uma análise mais abrangente de seu conteúdo.
Contudo, oportuno notar que sua formatação não contém nenhuma força coercitiva. Trata-se apenas de um roteiro para futuros exercícios de cidadania.

Os professores, acostumados a ler os trabalhos contemporâneos de seus alunos, constatarão que o documento parece produto de uma tarefa própria de um exercício de informática.

Origina-se de uma longa atividade de coleta de dados, sem que isto aponte para qualquer vício cometido pelos seus autores. Na verdade eles foram a trabalhos concretizados pela União Européia, ultimamente.

Antes, contudo, nos anos sessenta, os temas consolidados mereceram grande explicitação nas universidades norte-americanas e, por aqui, em vários organismos privados de pesquisa e extensão.

O melhor, no caso do decreto n. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é o acesso ao texto integral pelo cidadão responsável. Faça este a sua própria análise do documento.
Ganham os direitos humanos, afastam-se as interpretações facciosas. Não ouça terceiros. Vá à fonte. É melhor e mais seguro.

*Cláudio Lembo é advogado e professor universitário. Foi vice-governador do Estado de São Paulo de 2003 a março de 2006, quando assumiu como governador.

http://jbonline.terra.com.br/leiajb/201 ... erdade.asp

Quem tem medo da verdade?
por Hildegard Angel

CHEGA UMA hora em que não aguento, tenho que falar. Já que quem deveria falar não fala, ou porque se cansou do combate ou porque acomodou-se em seus novos empregos... POIS BEM: é impressionante o tiroteio de emails de gente da direita truculenta, aqueles que se pensava haviam arquivado os coturnos, que despertam como se fossem zumbis ressuscitados e vêm assombrar nosso cotidiano com elogios à ação sanguinária dos ditadores, os quais torturaram e mataram nos mais sórdidos porões deste país, com instrumentos de tortura terríveis, barbaridades medievais, e trucidaram nossos jovens idealistas, na grande maioria universitários da classe média, que se viram impedidos, pelos algozes, de prosseguir seus estudos nas escolas, onde a liberdade de pensamento não era permitida, que dirá a de expressão!... E AGORA, com o fato distante, essas múmias do passado tentam distorcer os cenários e os personagens daquela época, repetindo a mesma ladainha de demonização dos jovens de esquerda, classificando-os de “terroristas”, quando na verdade eram eles que aterrorizavam, torturavam, detinham o canhão, o poder, e podiam nos calar, proibir, censurar, matar, esquartejar e jogar nossos corpos, de nossos filhos, pais, irmãos, no mar... E MENTIAM, mentiam, mentiam, não revelando às mães sofredoras o paradeiro de seus filhos ou ao menos de seus corpos. Que história triste! Eles podiam tudo, e quem quisesse reclamar que fosse se queixar ao bispo... ELES TINHAM para eles as melhores diretorias, nas empresas públicas e privadas, eram praticamente uma imposição ao empresariado — coitado de quem não contratasse um apadrinhado — e data daquela época esse comportamento distorcido e desonesto, de desvios e privilégios, que levou nosso país ao grau de corrupção que, só agora, com liberdade da imprensa, para denunciar, da Polícia Federal, para apurar, do MP, para agir, nos é revelado...

DE MODO cínico, querem comparar a luta democrática com a repressão, em que liberdade era nenhuma, e tentam impedir a instalação da Comissão da Verdade e Justiça, com a conivência dos aliados de sempre... QUEREM COMPARAR aqueles que perderam tudo — os entes que mais amavam, a saúde, os empregos, a liberdade e, alguns, até o país — com aqueles que massacraram e jamais responderam por isso.

Um país com impunidade gera impunidade. A história estará sempre fadada a se repetir, num país permissivo, que não exerce sua indignação, não separa o trigo do joio... TODOS OS países no mundo onde houve ditadura constituíram comissões da Verdade e Justiça. De Portugal à Espanha, passando por Chile, Grécia, Uruguai, Bolívia e Argentina, que agora abre seus arquivos daqueles tempos, o que a gente, aqui, até hoje não conseguiu fazer... QUE MEDO é esse de se revelar a Verdade? Medo de não poderem mais olhar para seus próprios filhos? Ou medo de não poderem mais se olhar no espelho?...

http://colunas.epoca.globo.com/paulomor ... argumento/

Fatos desmontam argumento

dom, 10/01/10
por Paulo Moreira Leite, no blog da revista Época


Estou impressionado com a quantidade de pessoas, aparentemente bem informadas, que assumiram a visão de que se for necessário investigar os crimes de tortura, também será preciso investigar os crimes cometidos pelas organizações armadas.

É um argumento conhecidos: se vamos voltar ao passado, é preciso fazer investigação sobre as duas partes.

Essa visão salomônica ignora um fato elementar: um dos lados já foi investigado e punido. O outro, não.

As organizações que faziam oposição ao regime militar foram dizimadas pela polícia política do regime. A maioria acabou dissolvida à força.

Aqueles militantes que não foram executados nem levados ao exílio responderam a processo na Justiça e boa parte cumpriu pena de prisão.

Com base em dados da Justiça Militar o livro “Brasil Nunca Mais” informa em sua página 85 que entre 1964 e 1979 um total de 7.367 adversários do regime sentaram-se no banco dos réus. Outros 10.034 chegaram a ser indiciados nas fases iniciais do processo, sendo excluídos na fase da denúncia.
Conclusão: pelo menos 17 000 brasileiros foram atingidos pela ação da polícia política entre a queda de Goulart e o ano em que o Congresso aprovou a Lei de Anistia.
A esses dados podemos acrescentar que 300 e 400 brasileiros que foram executados sem julgamento e alguns milhares que se exilaram, mesmo sem enfrentar processos formais.

É possível sustentar que um número razoável de integrantes das organizações armadas escaparam da ação da polícia e se beneficiaram da anistia? Sem dúvida.

Mas, deixando de lado, só por um instante, os métodos empregados, esses números mostram com clareza que o Estado brasileiro trabalhou com afinco e aplicação para investigar, purar e punir os inimigos do regime. Fez o que estava a seu alcance para atingir esse objetivo.
Fez até mais do que podia, como demonstra o esforço de pedir ajuda a grandes empresários para financiar ações de organismos paralelos criados para perseguir inimigos do regime. Nem jovens com menos de 18 anos eram poupados: 12% dos brasileiros levados a julgamento eram menores de idade no momento em que a ação penal teve início.

E as denúncias de tortura? Não é possível alegar que não havia provas. Os próprios autos da Justiça Militar registram 1918 denuncias de tortura entre 1964 e 1979. São relatos com nomes, dia, hora, local. Há 30 anos essas denúncias estão nos arquivos de quem tem a obrigação de garantir o cumprimento da lei e o respeito pelos direitos das pessoas.

Sabe quantas foram investigadas? Nenhuma.

http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/ ... a-em-pito/

12/01/2010 - 08:31
Crise do PNDH termina em “pito”

Greta Garbo terminou no Irajá. E a última investida, caprichada, da velha mídia para produzir uma crise institucional terminou em um pito de Lula nos dois ministros.

Confira a fria de entrar nas crises fabricadas.

Enquanto Lula estava em férias, o pacto midiático cria uma crise fenomenal.

Aí entra Paulo Sérgio Pinheiro esculhambando o drama midiático. Antes dele, o Sepúlveda Pertence e o José Gregori. Finalmente, o Cláudio Lembro – conservador como Ives Gandra e muito mais sério nas suas declarações – lamentando os exageros. Constata-se que houve consulta ampla a vários setores da sociedade civil, que o próprio governo Serra participou – através do próprio chefe da Casa Civil Aloizio Nunes.

Aí ficou o coitado do Boris Casoy com a broxa na mão, ao afirmar que “é o mais grave atentado à democracia desde o fim do regime militar”. E o Ives Gandra, pau para toda obra, dando seu parecer: é verdade.

Hoje, nos jornais, o tema parecia um vácuo de começo do ano. Estadão e Folha admitem que, com exceção da Comissão da Verdade, o Plano apenas atualizou os dois anteriores – feitos na era FHC. E, de volta das férias, a crise sem tamanho foi reduzida a um “pito” que Lula dará nos dois Ministros envolvidos na polêmica: Nelson Jobim e Paulo Vannucchi. Qual o único tema que sensibilizou Lula: o aborto. Porque é tema político? Não: porque Lula é muito católico.

O Estadão é que entrou em uma fase curiosa e rica. A parte jornalística passou a fazer jornalismo de fato, com pauta, ponderação e credibilidade. A reportagem mostra que nem Dilma Rousseff nem Franklin Martins quiseram se envolver na polêmica, embora considerem importante a questão dos direitos humanos. Aí, sai-se da reportagem para as páginas de Editoriais do Tonico e para a coluna da Dora Kramer, e se descobre um mundo virtual à parte.

Do Estadão
Ministros são chamados a explicar bate-boca e ameaças de demissão
Em encontros ontem, Lula deixou claro que está irritado com crise sobre Programa de Direitos Humanos
Leonêncio Nossa
BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou os ministros Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) e Nelson Jobim (Defesa) para explicar a troca de insultos e as ameaças de demissão, que classificou de “chantagens” contra o governo. Em encontros ontem no Centro Cultural Banco do Brasil, Lula deixou claro que está irritado com a crise sobre o projeto do Programa Nacional de Direitos Humanos, que prevê o interrogatório de torturadores do regime militar (1964-1985), e orientou Vannuchi até mesmo a interromper as férias, segundo assessores.

No centro cultural, onde despachou ontem, Lula determinou à sua equipe que o início do seu último ano de gestão deve ser pautado por balanços positivos do governo e conclusões de projetos em andamento. A crise, na avaliação de assessores do próprio presidente, só expôs problemas que não são da esfera do Planalto. Para Lula, a questão das torturas e execuções sumárias ocorridas na época da ditadura devem ser resolvidas pela Justiça.

Embora seja considerado um ministro sem peso político, Vannuchi conta com a simpatia de setores importantes do Planalto, que não veem com bons olhos o comportamento de representantes das Forças Armadas diante de um projeto elaborado por diversos ministros civis.

Uma parte do governo classificou como “insubordinação” a atitude de comandantes das Forças Armadas em protestar nos bastidores.

Dispostos a manter relação amistosa com as Forças Armadas, os ministros Franklin Martins (Comunicação Social) e Dilma Rousseff (Casa Civil) procuraram não se envolver na briga. Ambos, no entanto, não escondem que o tema dos direitos humanos precisa ser visto com atenção pelo governo.

VERDADE

Assessores do governo observam que, por trás da proposta de uma Comissão da Verdade para esclarecer o que ocorreu nos porões da ditadura, não está apenas uma disputa entre os ministros de Direitos Humanos e da Defesa. Lula, segundo pessoas próximas, sabe que tem uma “dívida” com as entidades que buscam informações sobre os crimes da ditadura.

Desde que assumiu, em 2003, o presidente nunca cobrou dos militares o esclarecimento sobre torturas e execuções de guerrilheiros. Os arquivos oficiais sobre os crimes nunca foram abertos.

Pessoas próximas de Lula dizem que agora, faltando menos de um ano para deixar o poder, o presidente precisaria dar uma satisfação aos parentes dos mortos. Para assessores, o processo de redemocratização completará 25 anos e o esclarecimento dos fatos há muito deixou de ser visto como risco à estabilidade política.

[Carnage]

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A decisão de Lula
Atualizado em 12 de janeiro de 2010 às 13:57 | Publicado em 12 de janeiro de 2010 às 13:43
por Luiz Carlos Azenha

O presidente Lula deve mudar o Plano Nacional de Direitos Humanos, retirar dele os "pontos polêmicos" -- leio na mídia. O plano, como vocês sabem, é meramente propositivo. Expressa diretrizes gerais, por isso vagas. Foi resultado de um longo processo de conferências, consultas, negociações e votações.

Grupos diversos protestaram contra o conteúdo do plano, mesmo sabendo que qualquer das propostas -- repito, qualquer uma -- só será adotada depois que for escrito um projeto de lei, apresentado e aprovado no Congresso Nacional -- o que incluiria um novo período de consultas e negociações.

Mas a elite brasileira não está acostumada com a democracia. Está acostumada a não consultar ninguém, nem a população, nem a sociedade civil organizada. É a famosa democracia "dos de cima". Através dos meios de comunicação, a elite brasileira imporá uma derrota não ao governo Lula, mas ao princípio de que o Brasil pode ser governado por mais do que meia dúzia de pessoas. É uma derrota de todo o processo de participação, que inclui as conferências de comunicação, de saúde, de Direitos Humanos, etc.

É óbvio que o presidente Lula faz isso por motivos políticos. Ou por ser conciliador. Ou por achar que tudo se resolve assim, numa conversa de gabinete. Ou por achar que não vale a pena perder votos para a candidata dele, Dilma Rousseff, em defesa de propostas tão genéricas. Mas o fato concreto é que trata-se de mais uma situação em que uma decisão do presidente da República será profundamente desmobilizadora.

Quem é que vai se preocupar em participar de algum fórum, algum debate, alguma conferência, alguma discussão, se corre o risco de ver todo o trabalho que fez ser detonado lá na frente por uma canetada presidencial, porque o Ali Kamel não gostou, o Boris Casoy mentiu a respeito, um ministro de seu próprio governo chiou? É uma decisão lamentável não por abrir mão deste ou daquele ponto do plano -- afinal, repito, são meras diretrizes -- mas pelo recado que manda à sociedade civil: vão ganhar dinheiro, deixem que a gente governa aqui, nos gabinetes de Brasília, deixem que eu decido numa conversinha com o bispo, o general e o filho do Roberto Marinho.

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DEBATE ABERTO
Comissão da Verdade: não é hora de transigir

É fundamental que o capuz que protegeu o arbítrio seja rasgado pela democracia. Há um espaço social que se abre. Deixar de ocupá-lo, sob qualquer pretexto, não é apenas um erro tático, mas uma injustificável apologia da inércia.

Gilson Caroni Filho

São conhecidos os setores da sociedade brasileira que reagiram negativamente às propostas contidas no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, divulgado há três semanas pelo governo. A gritaria engloba a grande imprensa corporativa, segmentos conservadores da Igreja Católica, além de ilustres representantes do latifúndio. Todas essas forças e personalidades compreenderam lucidamente, de acordo com seus interesses, que o objetivo do texto não era o alardeado revanchismo contra os militares, mas a fixação de diretrizes que consolidam avanços democráticos. E é contra isso que se debatem, através de suas entidades representativas e de uma imprensa que vê no jornalismo decente o anátema mais temido.

A criação da Comissão de Verdade e Reconciliação para investigar os crimes da ditadura militar no Brasil não pode ser entendida como precipitação de uma “esquerda radicalizada". Sem se intimidar com pressões estreladas, a proposta tem como principal mérito estabelecer, no papel, a diferença entre combate e covardia, entre a verdade e a mentira. Com uma transparência antes inalcançada a questão democrática revela-se inextricavelmente entrelaçada ao resgate da memória histórica.

Longe de representar uma rachadura no núcleo progressista do governo, a postura da secretaria dos Direitos Humanos configura uma linha de comportamento político-ideológico coerente, corajoso e responsável. Não há por que recuar por conta de uma possível contaminação eleitoral, pela associação da iniciativa com a candidatura da ministra Dilma Rousseff. Não há imagem arranhada quando os procedimentos são nítidos e cristalinos. Como depende de produção legislativa para ser efetivado, o Plano, em toda sua larga extensão, não é um pacote jogado sobre as instituições. Mas um rico apanhado sobre as demandas efetivas da sociedade civil. Mais democrático, impossível.

Publicamente a cidadania se confronta com um fato: não se constrói democracia com ”prestativas" notas de clubes militares. Não é possível a eterna conciliação em uma arquitetura engenhosa e heterogênea como a que foi montada no governo Lula. Chega a hora da apresentação da fatura e, em momentos decisivos, é preciso firmeza para ratificar o combate de uma esquerda que se caracterizou por sua luta no pantanoso terreno dos direitos cívicos plenos. Se a verdade não é bem-vinda para direita, não há que se sufocá-la por um perdão decretado como "amplo, geral e irrestrito" O realismo político não pode prescindir da arte de se reinventar.

No calor do enfrentamento, duas propostas voltam a moldar o debate. A primeira defende que o campo democrático-popular deve escamotear sua busca pela verdade, postergando-a para quando as “condições o permitirem". Essa é uma proposta capitulacionista. Não enfrenta o problema real de uma sociedade que se quer ver livre de um arcabouço legal arbitrário e anacrônico. Além disso, tem um viés marcadamente golpista, ao procurar manipular e instrumentalizar o movimento democrático, sugerindo que, passados mais de 26 anos, as questões centrais da democracia brasileira devem permanecer em uma obscura clandestinidade.

Como escreveu Mino Carta, “é da natureza da tortura, portanto, que o torturador e o Estado que acoberta a tortura sejam levados a mentir". Em janeiro de 2010, em face das situações concretas colocadas pelo processo político, é fundamental que o capuz que protegeu o arbítrio seja rasgado pela democracia. Há um espaço social que se abre. Deixar de ocupá-lo, sob qualquer pretexto, não é apenas um erro tático, mas uma injustificável apologia da inércia. Não se constroem instituições democráticas, pluralistas, livres e participativas cortejando quem pretende destruí-las.

Gilson Caroni Filho é professor de Sociologia das Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha), no Rio de Janeiro, colunista da Carta Maior e colaborador do Jornal do Brasil

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DIREITOS HUMANOS
ANJ primeiro atira, depois pergunta quem vem lá
Por Alberto Dines em 12/1/2010

O estado de espírito recomendável para a imprensa – grande ou pequena – é o de alerta. Não é por acaso que um dos primeiros periódicos editados no Brasil (1822) ostentava o título de Sentinela da Liberdade. Na verdade o bravo baiano Cipriano Barata editou diversas Sentinelas, à medida que eram fechadas ou ele trancafiado.
Vigilância é uma coisa; dedo no gatilho, outra.

Nossa imprensa não se tocou com a Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, que desenhou o arcabouço do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. E quando este foi lançado, em 21 de dezembro de 2009, os porteiros (e porteiras) das redações estavam mais interessados na aparência de Dilma Rousseff (que aparecia pela primeira vez sem peruca) do que no teor do programa.

Trabalho escravo

As primeiras matérias pretendiam apenas exacerbar as naturais divergências entre a área militar encabeçada pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, e as entidades e militantes dos direitos humanos em torno da chamada Comissão da Verdade – para apurar violências e crimes cometidos durante a ditadura. Na verdade não se tratava de criar a comissão, mas um grupo de trabalho para propor ao Legislativo a sua constituição. Aliás o nome é rigorosamente impróprio: não existe verdade, existe a busca da verdade. Jornais deveriam estar atentos a estas sutilezas.

De repente, irrompem a galope as corporações empresariais da mídia comandadas pela intrépida Associação Nacional de Jornais (ANJ) e subvertem um debate sério e grave que a sociedade brasileira finalmente parecia disposta a encarar. A Joana D´Arc das liberdades considera mais importante pinçar do 3º PNDH sugestões e indicações de propostas que vinculam conteúdos da mídia (eletrônica) a violações de direitos humanos do que punir torturadores. Passa-se uma borracha nos Anos de Chumbo e cria-se um factóide preventivo.

A edição do Estado de S.Paulo de sábado (9/1) é exemplo de uma cruzada enganosa empreendida principalmente pelos jornalões paulistanos. "Plano de Direitos Humanos provoca onda de protestos", berrou a manchete da capa. Na página interna (A-4): "Igreja e até ministro de Lula reagem ao programa de Direitos Humanos".

É capciosa a laranjada que procura justificar o título: a igreja católica tem sido intransigente na apuração dos crimes cometidos pelos órgãos de segurança durante o regime militar. Discorda do 3º PNDH numa das sugestões secundárias: banir símbolos religiosos do interior de instalações públicas para garantir a laicidade e isonomia do Estado (tal como já aconteceu na Espanha, país mais católico do que o Brasil).

O ministro que contestou o programa foi o da Agricultura, Reinhold Stephanes, que, como todos sabem, esqueceu a agricultura como um processo multifacetado e multifuncional para tornar-se porta-voz da ala dos ruralistas. Esqueceu que trabalho escravo é violação de direitos humanos.

Primeiro indício

Os repórteres não têm culpa, quando a ANJ sopra as trombetas vale tudo: a matéria do Estadão (que naquela data completava 162 dias sob censura judicial) é um paradigma de manipulação. O mais importante e mais original está escondido e mutilado no pé da página: uma entrevista do cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, autoridade mundial e relator da ONU, que relata a história dos três planos nacionais de direitos humanos desde 1996, no primeiro mandato de FHC, todos igualmente amplos e multidisciplinares, coerentes com as concepções internacionais. Título: "Especialista defende abrangência do plano e diz que Lula e FHC acertaram" (ver aqui, para assinantes).

Quando jornalismo era profissão valorizava-se o que era novo. Agora os manuais de jornalismo são redigidos pelos luminares da ANJ.

Quem teve a ousadia de vincular baixaria televisiva com violação de direitos humanos foi o jurista José Gregori, então Secretário Nacional de Direitos Humanos. Promovido a ministro da Justiça, Gregori manteve a rigorosa postura. As empresas de TV tentaram espernear, mas calaram-se: o governo estava estribado no artigo 220 da Constituição, que exige a classificação da programação televisiva de acordo com a faixa etária.

A ANJ já existia, já era um lobby industrial em defesa de interesses setoriais como outro qualquer, porém discretamente, com alguma prudência. Não menosprezava a razão social das empresas afiliadas, procurava ser uma entidade "jornalística". Agora perdeu a compostura, desembesta ao primeiro indício de contrariedade. Como não dispõe de um quadro de consultores especializados, confia nas "sentinelas" da grande imprensa. E estas – por cansaço ou sob o efeito do mormaço estival – primeiro atiram e, depois, perguntam quem vem lá.

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DIREITOS HUMANOS
O jornalismo derrotado
Por Marcos Rolim em 12/1/2010
Reproduzido do sítio Gramsci e o Brasil, 12/1/2010

A julgar pelos noticiários, um fantasma assola o Brasil: o Programa Nacional de Direitos Humanos em sua　terceira versão (PNDH-III). Todas as potências da Santa Aliança unem-se contra ele: setores da mídia, políticos conservadores, o agronegócio, os militares e a cúpula da Igreja. Os críticos afirmam que o programa propõe a "revisão da Lei de Anistia", que é autoritário ao propor "controle sobre os meios de comunicação", além de ser "contra o agronegócio". Radicalizando, houve quem – fora dos manicômios – identificasse no texto disposição por uma "ditadura comunista". É hora de denunciar esta farsa onde a desinformação se cruza com o preconceito e a manipulação política.

Auxiliei a redigir o texto final do Programa, juntamente com os professores Paulo Sérgio Pinheiro e Luiz Alberto Gomes de Souza. A parte que me coube foi a da Segurança Pública, mas participei de todos os debates. Assinalo, assim, que a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos havia proposto uma "Comissão de Verdade e Justiça"; nome que traduzia a vontade de "investigar e punir" os responsáveis pelas violações durante a ditadura. O PNDH-III, entretanto, propôs uma "Comissão da Verdade", porque prevaleceu o entendimento de que o decisivo é a recuperação das informações, ainda sonegadas, sobre as execuções e a tortura.

Prática democrática

O Programa não fala em "revisar a Lei da Anistia"; pelo contrário, afirma que a Comissão deve "colaborar com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violações de Direitos Humanos, observadas as disposições da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979". Para quem não sabe, a lei citada é a Lei de Anistia. A notícia, assim, era o afastamento da pretensão punitiva. O caminho escolhido, como se sabe, foi o oposto; o que não assinala informar mal, mas desinformar, simplesmente.

No mais, é interessante que os críticos nunca tenham se manifestado quando, no período do presidente Fernando Henrique Cardoso, propostas muito semelhantes foram apresentadas. Senão vejamos: no que diz respeito aos conflitos agrários, o PNDH-I (1996) já propunha "projeto de lei para tornar obrigatória a presença no local, do juiz ou do Ministério Público, no cumprimento de mandado de manutenção ou reintegração de posse de terras, quando houver pluralidade de réus, para prevenir conflitos violentos no campo, ouvido também o Incra". O PNDH-II, seis anos depois, repetiu a proposta.

Qual a novidade, neste particular, do PNDH-III? Apenas a ideia de mediação dos conflitos; prática que tem sido usual e que seria institucionalizada por lei. A senadora Kátia Abreu, então, pode ficar tranquila. Se o governo apresentar o projeto, ela terá a chance de se posicionar contra a mediação de conflitos e exigir que o tema seja resolvido à bala, como convém a sua particular concepção de democracia.

Reação vexatória

Quanto à reação ao tal ranking de veículos comprometidos com os direitos humanos, o assombro é ainda maior, porque o primeiro PNDH trouxe a ideia de: "Promover o mapeamento dos programas de rádio e TV que estimulem a apologia do crime, da violência, da tortura, das discriminações, do racismo, [...] e da pena de morte, com vistas a [...] adotar as medidas legais pertinentes". A mesma proposta foi repetida no PNDH-II.

Assinale-se que o PNDH-II propôs, além disso: "Apoiar a instalação do Conselho de Comunicação Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e TV [...] e coibir práticas contrárias aos direitos humanos" e "Garantir a fiscalização da programação das emissoras de rádio e TV, com vistas a assegurar o controle social [...] e a penalizar as empresas [...] que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos".

Uau! Não são estas as armas dos inimigos da "liberdade de expressão"? Mas, se é assim, por que os críticos não identificaram o "ovo da serpente" na época?

Mais uma vez, ao invés de aprofundar o debate sobre as políticas públicas, a maior parte da mídia se deliciou com a reação vexatória dos militares, com o oportunismo da direita e com o medievalismo da Igreja, e o fez às custas da informação, para não variar.

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FHC pune, de acordo com a lei; Lula limita, acompanha, suspende e cassa a imprensa
Atualizado em 13 de janeiro de 2010 às 03:11 | Publicado em 13 de janeiro de 2010 às 01:39

http://www.viomundo.com.br/img/comparadois_1.jpg

O gráfico acima foi mostrado ontem à noite no Jornal Nacional.
Trata-se de uma breve comparação que o telejornal da Globo tentou -- como se isso fosse possível -- entre os PNDH II e PNDH III, que são imensos calhamaços.

A intenção de Ali Kamel era dizer que havia diferenças "importantes" -- foi a palavra usada pela repórter, com ênfase -- entre os dois planos.
É óbvio que o JN escolheu algumas diferenças. Poderia ter escolhido outras.

Mas analisemos apenas o item "imprensa" da reportagem, onde encontramos o primeiro erro: o PNDH não trata da imprensa, mas sim das concessões públicas de rádio e de televisão, que são coisas absolutamente distintas.
A mídia eletrônica funciona em regime de concessão; os jornais, revistas e sites de internet, não.
E é apenas natural que o concessionário -- o Estado -- fiscalize as empresas que utilizam um bem público que não lhes pertence.

Acompanhem a narração da repórter:
“Na imprensa [sic], o de Fernando Henrique previa fiscalização de programas pelo Legislativo; e penas, de acordo com a lei, para empresas que atuassem contra os direitos humanos. O de Lula vai além, tentando limitar a autonomia das empresas, com um acompanhamento governamental da linha editorial, podendo suspender a programação e até cassar concessões.”
Os grifos são meus.

Aqui está o trecho completo do PNDH II, de FHC, que diz respeito aos Direitos Humanos e aos Meios de Comunicação:

http://www.viomundo.com.br/img/direito____liberdade.jpg
http://www.viomundo.com.br/img/pndhii.jpg

Está lá, no item 100: "Promover o mapeamento dos programas radiofônicos e televisivos que estimulem a apologia do crime, a violência, a tortura, o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de morte, com vistas a identificar responsáveis e a adotar as medidas legais pertinentes".
Está lá, no item 102: "Garantir a possibilidade de fiscalizacão da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos".

Como se vê, as propostas de FHC vão muito além do resumo kameliano.

Já no PNDH III, o do Lula, na página 165, diretriz 22, letra d, está escrito:
"Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios dos Direitos Humanos, assim como os que cometem violações".

Em outras palavras, o governo Lula propõe formar uma comissão para criar um ranking.
Notem, no entanto, que ao comparar os planos, o Jornal Nacional do Ali Kamel, ao falar do PNDH do FHC, cravou um de acordo com a lei.

Mas, no PNDH III, do governo Lula, o Jornal Nacional fala numa tentativa de limitar a autonomia das empresas -- uma interpretação puramente kameliana, sem base factual, que também poderia se aplicar à proposta de FHC, no PNDH II, já que ambas tratam de fiscalizar o conteúdo relativo a Direitos Humanos em emissoras de rádio e TV, com sanções para os descumpridores da legislação vigente.

Acompanhamento governamental, está claro, existe nos dois casos. E me parece muito melhor definido no PNDH III, que pretende criar um ranking, enquanto o plano de FHC ameaçava com medidas legais, por exemplo, programas radiofônicos e televisivos que "estimulem a pena de morte", o que me parece um avanço significativo sobre a liberdade de expressão.

Mas notem o que fez o Kamel:
http://www.viomundo.com.br/img/comparadois.jpg

Foi específico no caso de FHC, falando em "penas para empresas que atuassem contra os direitos humanos de acordo com a lei", mas não fez o mesmo ao tratar do PNDH do governo Lula. Nesse caso, acrescentou um limita a autonomia das empresas, falou em acompanhamento da linha editorial -- também previsto no plano de FHC -- e não disse que as punições, mesmo as graves, no caso de Lula também aconteceriam de acordo com a lei.

Pois a proposta central do PNDH III de Lula é essa, a criação de um marco legal, aprovado, portanto, pelo Congresso:
Propor a criação de marco legal regulamentando o artigo 221 da Constituição Federal, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação prevendo penalidades administrativas como advertências, multas, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.

E diz também:
Promover o diálogo com o Ministério Público para a proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.

Não há nada de sombrio, nem de estapafúrdio nas propostas do PNDH III.
Porém, o resumo do Kamel no Jornal Nacional funcionou assim:

FHC fiscaliza as empresas que atuam contra os direitos humanos, de acordo com a lei.
Lula limita, acompanha, suspende e cassa a imprensa.

Clique aqui para saber como o Jornal Nacional cobriu, em 2002, o lançamento do PNDH II, quando não houve crise, nem polêmica e o JN apoiava as cotas raciais!!!

[Carnage]

http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/ ... -confecom/

17/01/2010 - 13:59
A Folha e a PNDH-3
Do Ombudsman da Folha
18 dias para achar a importância

Se o programa de direitos humanos é tão relevante, por que a Folha não acompanhou o processo de sua elaboração?

EM 21 DE DEZEMBRO do ano passado, em cerimônia pública em Brasília, foi lançado o programa de direitos humanos do governo federal, o terceiro da história e o primeiro da administração atual.

No dia seguinte, o evento mereceu na Folha um texto-legenda na capa e duas colunas de alto a baixo em página par interna. O programa só foi citado para explicar por que a reunião havia ocorrido.

Quase todo o espaço foi utilizado para tratar do novo corte de cabelo da ministra Dilma Rousseff. O segundo tema que mereceu atenção foi uma declaração do presidente Lula (os choques sofridos em tortura por quem lutou contra a ditadura “valeram a pena”). O terceiro foi a eleição presidencial, mencionada em comentários do presidente em discurso e entrevistas.

Só na sexta, 8, e especialmente no fim de semana, quando foi manchete de primeira página três dias, o programa apareceu como assunto mais importante do país, só desbancado pelo terremoto no Haiti. Se o programa é tão relevante, por que o jornal demorou 18 dias para descobrir? Mais grave ainda: por que não acompanhou o processo público de sua elaboração, que levou um ano desde a realização da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, em 2008, cujos debates foram literalmente ignorados pela Folha?

Mais uma vez em seu noticiário político, este jornal age como se a editoria de esportes desconhecesse por completo um campeonato de futebol para anunciar, com atraso, só o resultado da última partida. No sábado, dia 9, quando o programa de direitos humanos foi manchete pela primeira vez, a coluna de São Paulo na página A2 teve o bom senso de alertar o leitor: nele “tudo pode porque, no fundo, nada é para valer”.

Mas, se é assim, por que tanto barulho, como se ele fosse lei em vigor, e não uma série de recomendações que, para se materializarem, terão de passar por longo processo de tramitação do Legislativo?

O jornal também demorou a mostrar ao seu público que as duas versões anteriores desse programa, de 1996 e 2002, eram muito parecidas com esta, consequência quase natural daquelas. Foi só na coluna de Brasília de segunda e numa ampla reportagem com boa arte na terça que isso ficou claro.

O tema dos direitos humanos é amplo e abrangente como o programa não poderia deixar de ser, conforme explicou artigo publicado na quarta sobre a gênese desse conceito, ainda mais bem discutida no livro abaixo recomendado.

O aspecto mais agudo da controvérsia, a criação de uma comissão da verdade sobre a ditadura, parece ter sido contornado, e o jornal explicou bem em reportagem na quarta como a confusão se criou.

O filme abaixo indicado mostra como foi o processo da primeira dessas comissões, na África do Sul, e vale a pena ser visto para ter uma perspectiva do que pode ocorrer no Brasil.

http://www.cartamaior.com.br/templates/ ... a_id=16339

PNDH 3 é fiel à Constituição, diz Sepúlveda Pertence

Em entrevista à Carta Maior, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence, defende o 3° Plano Nacional de Direitos Humanos e critica a ignorância de quem não leu o plano e o “propósito, mal dissimulado, de fazer da objeção global ao plano uma bandeira da campanha eleitoral que se avizinha”. Para Pertence, “o Plano é fiel à Constituição. Não apenas ao que dela já se implementou, mas principalmente, ao arrojado projeto de um Brasil futuro, que nela se delineou, e que falta muito para realizar”.

Redação – Carta Maior

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence, defende que o 3° Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) é fiel à Constituição brasileira e à tarefa expressa nela de constituir uma sociedade livre, justa e solidária. Em entrevista concedida por email à Carta Maior, Sepúlveda Pertence analisa a polêmica e as reações que sugiram contra o plano. Ele critica a ignorância de quem não leu o plano e o “desconhecimento da verdade de que a liberdade e a igualdade formais do liberalismo clássico valem muito pouco, se não se efetivam os pressupostos substanciais mínimos da dignidade da pessoa e, portanto, da fruição por todos dos direitos humanos”. E aponta “o propósito, mal dissimulado, de fazer da objeção global ao plano uma bandeira da campanha eleitoral que se avizinha”.

Carta Maior: Qual sua avaliação sobre toda essa polêmica em torno do Programa Nacional de Direitos Humanos e da proposta da Comissão de Verdade?

Sepúlveda Pertence: Na base das críticas ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos – o PNDH–3 – está um cipoal que entrelaça galhos e raízes desconexas. Elas partem da ignorância de quem não leu o Plano e do desconhecimento da verdade – estabelecida há quase dois séculos – de que a liberdade e a igualdade formais do liberalismo clássico valem muito pouco, se não se efetivam os pressupostos substanciais mínimos da dignidade da pessoa humana e, portanto, da fruição por todos dos direitos humanos. A essa ignorância – quando não se servem propositadamente dela – se tem somado para aviventar atoarda contra o Plano, desde a manifestação legítima de divergências a algumas de suas propostas e metas – assim, a da Igreja, a respeito da descriminalização do aborto – os temores de segmentos das Forças Armadas, na questão da Lei de Anistia de 1979 – , e a voz poderosa dos interesses e privilégios a preservar contra qualquer ameaça, ainda que remota, de trazê-los à agenda da discussão nacional.

Tudo isso, sem considerar o propósito, mal dissimulado, de fazer da objeção global ao Plano uma bandeira da campanha eleitoral que se avizinha. Aí, fingindo ignorar que o PHDC–3 retoma e reagita, em grande parte – malgrado, às vezes, com estilo menos cauteloso –, as diretrizes, metas e propostas do Plano anterior, editado no governo do Presidente Fernando Henrique, e justamente creditado a Jose Gregori, figura admirável de dedicação, coragem, altivez e coerência na luta pelos direitos humanos no Brasil.

Desse modo, a crítica que se poderia fazer ao PNDH-3 – e no plano da estratégia política –, é a de sua abrangência, deveras ambiciosa. Nesse sentido, a censura do brilhante jornalista Willian Waack no seu programa de televisão, do qual participei, ao lado de Gregori e de Bolívar Lamonnier a de que o Plano, de tão amplo, pretenderia ser uma nova constituição do Pais. O dito é inteligente e espirituoso. Mas não é exato.

Ao contrário, o Plano é fiel à Constituição. Não apenas ao que dela já se implementou, mas principalmente, ao arrojado projeto de um Brasil futuro, que nela se delineou, e que falta muito para realizar.

Afinal, foi a Constituição que erigiu a tarefa de “constituir uma sociedade livre e justa e solidária” em objetivo fundamental da República. Objetivo no sentido do qual ela própria, a Constituição, se empenhou nas generosas declarações de direito individuais e coletivos. E para a consecução do qual o texto da Constituição se estendeu em capítulos e capítulos de aldazes inovações, a exemplo daqueles em se subdividia o Titulo VIII – Da Ordem Social.

O PNDH-3, como o Plano que o antecedeu, é um esforço admirável de sistematizar propostas no rumo da concretização do programa constitucional de uma sociedade futura- “justa, livre e solidária”. Lido sem preconceito, é claro que se sujeita a críticas e objeções pontuais. Nunca, porém, à reação global e desenfreada – às vezes, histérica – de que tem sido alvo, e que só os interesses atemorizados explicam.

Carta Maior: O que esse debate indica a respeito do atual estágio da democracia no Brasil?

Sepúlveda Pertence: A democracia se fortalece na razão direta da capacidade, que a sua prática demonstre, de solver conflitos.
A polêmica suscitada por um simples Plano, sem nenhuma eficácia jurídica, só antecipa os conflitos reais de idéias e de interesses a enfrentar no futuro, quando algumas das propostas nele apenas esboçadas – e contra a maioria das quais nem a reação mais emperdenida ousa manifestar-se –, se converterem em projetos concretos de legislação ou de ação governamental. Vale, assim, como advertência das dificuldades a vencer.

Carta Maior: Diante da reação manifestada por alguns setores da sociedade, quais são as chances de avanços no pais do debate sobre os direitos humanos? O que pode ser feito, na sua avaliação, para superar essa resistência?

Sepúlveda Pertence: Nos pontos em que a resistência se funda em preconceitos, a evolução da cultura social se encarregará de superá-los. Desde, é claro, que preservada e ampliada a liberdade para desmontá-los.
Mais árdua é a caminhada para vencer interesses e privilégios estabelecidos, em particular, os que comandam as empresas de comunicação de massa.

O que resta é confiar em que, passo a passo, a diminuição da pobreza gere a difusão e o aprofundamento da consciência da cidadania, e esta, a organização da maioria explorada pelos privilégios arraigados por séculos de brutal desigualdade. Eu não verei essas transformações, mas sou otimista, e creio que os meus netos as viverão.

Carta Maior: Qual sua opinião sobre a “acusação” de revanchismo, levantada pelos adversários da proposta de criação de uma Comissão da Verdade para avaliar fatos ocorridos durante a ditadura?

Sepúlveda Pertence: Para cuidar do tema da pergunta, é preciso, de início, desfazer a confusão -, difundida largamente por veículos da grande imprensa -, entre ela – a proposta, desenvolvida no PNDH-3, de criação da Comissão Nacional da Verdade, destinada, não a “avaliar”, mas, sim à reconstituição histórica dos anos de chumbo – e a suposta pretensão de rever os termos da concessão da anistia pela Lei 6.683, de 1979, de modo a excluir do seu alcance os abusos criminosos cometidos na repressão, aos crimes políticos dos adversários da ditadura militar, conforme a hodienta Lei de Segurança Nacional.

É no mínimo curioso – para não cogitar de distorção propositada da informação ao público – que o PNDH–3 não contém proposta alguma, e sequer sugere, a tal revisão da Lei de Anistia de 1979.
A única alusão à matéria está na referência à argüição pela Ordem dos Advogados perante o Supremo Tribunal, visando à declaração de que a tortura, os homicídios e outros crimes da repressão aos presos políticos não foram beneficiados por aquela Lei da Anistia (PNDH–3: Eixo Orientador VI: Direto à Memória e à Verdade): sobre o mérito da questão, o Plano não emite juízo; ao contrário, ao enumerar o rol de competências sugerido para a Comissão Nacional de Verdade, nele inclui a de “colaborar com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violações de Direitos Humanos, observadas as disposições da Lei n° 6.683”, isto é, a Lei de Anistia de 1979.

Quanto a idéia e às linhas gerais da proposta da Comissão Nacional da Verdade, minha opinião é decididamente favorável: viabilizar a reconstituição histórica daqueles tempos é um imperativo da dignidade nacional.
Para propiciá-la às gerações de hoje e de manhã, é necessário, descobrir e escancarar os arquivos, estejam onde estiverem, seja quem for que os detenha.

Passado um quarto de século da eleição de Tancredo Neves, e da retomada do processo democrático, divisar “revanchismo” nesse esforço de desvelar os segredos ainda remanescentes da historia das décadas anteriores seria animar o ressurgimento das “vivandeiras de quartel”, a que se referiu com desprezo o Marechal Castello Branco.
Outra coisa é compreender as feridas ainda não cicatrizadas dos que padeceram a tortura institucionalizada, ou da perda de entes queridos, muitos dos quais ainda jazem nos sepulcros clandestinos: o mínimo a reconhecer-lhes é o direito a verdade.

Ainda guardo certo constrangimento de externar opiniões sobre questões pendentes no Supremo Tribunal, que integrei por quase duas décadas. E em termos profissionais, me tenho recusado terminante e freqüentemente a fazê-lo, na observância da interpretação mais estrita do triênio da quarentena prescrita pela Reforma Judiciária.
Fui no entanto, modesto participe e testemunha privilegiada da luta pela anistia.

Relator, no Conselho Federal, da manifestação unânime da OAB sobre o projeto de lei da anistia – reivindicação pioneira da Ordem – afinal extraído do governo do General Figueiredo, nada tenho a alterar no parecer que então submeti aos meus pares

No projeto, havia um ponto inegociável pelo Governo: o § 1° do art. 1°, que, definindo, com amplitude heterodoxa, o que se considerariam crimes conexos aos crimes políticos, tinha o sentido indisfarçável de fazer compreender, no alcance da anistia, os delitos de qualquer natureza cometidos nos “porões do regime” – , como então se dizia – pelos agentes civis e militares da repressão.
Meu parecer reconheceu abertamente que esse era o significado inequívoco do dispositivo. E sem alimentar esperanças vãs de que pudesse ele ser eliminado pelo Congresso, concentrava a impugnação ao projeto governamental no § 2° do art. 1°, que excluia da anistia os já condenados por atos de violência contra o regime autoritário.

A circunstância me transformou em assessor informal, na companhia de Raphael de Almeida Magalhães, do ícone da campanha da anistia, o indomável Senador Teotônio Vilela. Teotônio foi um tipo singular daqueles tempos, que a incurável amnésia histórica dos Brasileiros começa a esquecer.

Acompanhei, por isso, cada passo da tramitação legislativa do projeto, pois Teotônio presidiu a comissão especial que o discutiu.
É expressivo recordar que, no curso de todo processo legislativo – que constituiu um marco incomum de intenso debate parlamentar sobre um projeto dos governos militares – , nenhuma voz se tenha levantado para pôr em dúvida a interpretação de que o art.1º, § 1º, se aprovado, como foi, implicava a anistia da tortura praticada e dos assassínios perpetrados por servidores públicos, sobre o manto da imunidade de fato do regime de arbítrio. O que houve foram propostas de emenda – não muitas, porque de antemão condenado à derrota sumária – para excluir da anistia os torturadores e os assassinos da repressão desenfreada.

É que – na linha do parecer que redigira, e que a Ordem, sem discrepância, aprovara –, também no Congresso Nacional, a batalha efetivamente se concentrou na ampliação da anistia, de modo a retirar do projeto governamental, a execrável regra de exclusão dos já condenados por ações violentas de oposição à ditadura. Exclusão tão mais odiosa na medida em que – contrariando o caráter objetivo do conceito de anistia – discriminava entre agentes do mesmo fato, conforme já estivessem ou não condenados.

A orientação de Teotônio – que Raphael e eu municiávamos – foi espargir emendas para todos os gostos, até identificar uma, de aprovação viável.
A eleita – pelo conteúdo e pela respeitabilidade do subscritor, o Deputado Djalma Marinho – um ex–udenista que continuou fiel ao discurso libertário da UDN: nela além de suprimir a odiosa regra de exclusão do §2º, ampliava-se o raio de compreensão do § 1º, de modo a tornar indiscutível que a anistia – malgrado beneficiasse os torturadores também alcançaria que a linguagem oficial rotulava de “terroristas”, já condenados ou não.

A Emenda Djalma Marinho – sustentada pelo discurso candente de Teotônio – contra toda força ainda esmagadora do governo autoritário –, dividiu literalmente a Câmara dos Deputados: foi rejeitada por 206 contra 202 votos!
A derrota sofrida no processo legislativo se converteu em vitória, vinda de onde menos se esperava: à base do princípio da igualdade, o Superior Tribunal Militar estendeu aos já condenados a anistia concedida aos acusados, mas ainda não julgados, dos mesmos crimes políticos .

Desculpem–me pelo tom de antecipadas “memórias póstumas” deste depoimento.
Se não pude evitá-lo, é por que a minha convicção jurídica continua a mesma do parecer apresentado à Ordem, em 1979: não obstante toda nossa repulsa à tortura estatal, os torturadores foram, sim, anistiados pela lei de 1979.
E lei de anistia é essencialmente irreversível, porque implica, na lição dos mestres, tornar não criminosos atos criminosos ao tempo de sua prática. E, por isso, sua eficácia jurídica se exaure e se faz definitiva, no momento mesmo em que entra em vigor.

É certo que a anistia se restringe a elidir caracterização penal do fato. Resta íntegra, quando se refere à ação de agentes públicos, a responsabilidade patrimonial do Estado pelos danos causados aos cidadãos. Mas essa, a responsabilidade civil – cujos efeitos a prescrição quinquenal poderia extinguir – as leis editadas sob o governo Fernando Henrique reassumiu.

Li e reli , com a veneração intelectual e o respeito pessoal por seu redator , o amigo kkkkkkkkk Konder Comparato, a petição da OAB de hoje, de retratação da posição assumida em 1979. Mas dela não me convenci.

Não superei a impressão inicial de que a maestria do autor não logrou livrar a tese do pecado do anacronismo: ela pretende reler, à luz da Constituição de hoje, que fez da tortura crime “insusceptível de graça e anistia”, e de convenções internacionais que ditam a sua imprescritibilidade, a inequívoca interpretação de uma lei de 1979, editada sob a égide do autoritarismo da Carta de 1969, outorgada pela junta militar que assaltara o Poder. Para aceitar a tese, de minha parte, teria de repudiar convicções acendradas.

Por outro lado, hoje, é cômodo tachar de “posição imediatista e visão curta sobre direitos humanos” – como está em importante revista da semana o parecer que – submeti à OAB, em 1979, e que o Conselho Federal acolheu por unanimidade: afinal, hoje, não se tem presos políticos a libertar, nem processos a trancar, preocupações inadiáveis para os que então lutávamos pela anistia. E o crítico feroz de agora sequer fora escorraçado dos quadros da magistratura que – é justo dizê-lo – exerceu com brilho e dignidade.
“E la nave và”…

http://www.viomundo.com.br/voce-escreve ... ivilegios/

Em defesa de privilégios
Atualizado e Publicado em 19 de janeiro de 2010 às 07:25
Comissão da Câmara e entidades condenam críticos do Plano Nacional de Direitos Humanos

Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Mesmo depois de apaziguada a situação entre a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e o Ministério da Defesa, com a edição de novo decreto presidencial instruindo o grupo de trabalho que proporá a criação da Comissão da Verdade para apurar crimes contra os direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985), entidades da sociedade civil continuam fazendo atos em defesa da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

Hoje (18), o Movimento Nacional de Direitos Humanos, o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos e a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DhESCA) promoveram uma reunião com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados para apresentar o ponto de vista da comissão e das entidades sobre as críticas ao PNDH 3.

O tom da reunião foi o de defender o programa e a forma democrática de sua elaboração, com a discussão por dois anos, inclusive em conferência nacional e com a participação de mais de 30 ministérios. “A reação [dos críticos] é uma vitória da democracia brasileira. Os militares, por exemplo, não submetiam os projetos deles à avaliação do Congresso Nacional ou à avaliação da população”, lembrou o deputado Pedro Wilson (PT-GO), vice presidente da CDHM.

“Quem tem medo dos direitos humanos e da democracia está mostrando a cara a tapa, uma minoria muito sólida e forte”, avaliou Gilson Cardoso, do Movimento Nacional de Direitos Humanos. Ele assinalou ainda que o governo “tem limites, mas a sociedade civil não tem” para as suas reivindicações. Para Alexandre Ciconello, Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, os críticos do PNDH 3 querem manter privilégios.

Além das entidades promotoras da reunião na Câmara dos Deputados, outras organizações têm defendido o programa. Em nota, a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) afirmou que “o PNDH 3 toca em questões fundamentais para a justiça social e a democracia. Entre elas, a democratização da propriedade e dos meios de comunicação, a revisão de leis do período da ditadura militar que embasaram violações de direitos humanos, a efetivação da laicidade do Estado, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a descriminalização do aborto”.

A descriminalização do aborto, no entanto, divide os defensores do PNDH. O deputado Pedro Wilson, por exemplo, afirmou ser contra a descriminalização. Católico, a posição do parlamentar guarda relação com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que, além de contrária ao direito ao aborto, posiciona-se “em defesa da vida e da família”, contra “o casamento entre pessoas do mesmo sexo e contra o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos”.

A CNBB também rejeitou a proposta do PNDH de criar “mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”. A entidade católica “considera que tal medida intolerante pretende ignorar nossas raízes históricas”.



Edição: João Carlos Rodrigues

[florestal]

O PT não é sério!

O PT no poder faz demagogia com tudo, até mesmo Direitos Humanos transformou-se em matéria da demagogia petista, definitivamente não são sérios.

Pretender que o tema Direitos Humanos solucione todos os complexos problemas sociais de uma sociedade como a brasileira é fazer demagogia. DHs não foram feitos para solucionar as questões sociais, que dependem do embate político direita versus esquerda. A tentativa desse ministro em fazer um plano como se fosse uma Constituição, que vai regular a liberdade de imprensa e a disputa de terras pelo MST, quando o governo está a menos de um ano do término do seu mandato é demagógica e possui finalidade eleitoral.

Tanto isso é verdade que a imprensa já esqueceu o assunto e mesmo o pateta de plantão disse que assinou sem ler e já voltou atrás.

Esse plano é um calhamaço que vai para o fundo da gaveta!

Aos foristas, não percam seu tempo lendo porcaria, nada disso é sério!

[Tricampeão]

O Florestal não é sério!

Se o assunto é tão irrelevante, por que a imprensa vendida fez tanto barulho em torno dele?

A imprensa vendida já esqueceu o assunto porque o desastre no Haiti é muito mais atrativo para esses abutres. Simples assim.
E o pateta de plantão que criticou sem ler, também vai voltar atrás?

[amandinho]

ninguem é serio nesse pais, principalmente depois do 3º gole,,,

[florestal]

O PT não é sério, esse plano é mais uma jogada eleitoral do petismo, não tem a intenção de apurar absolutamente nada, apenas manter a militância petista usufruindo dos benefícios auferidos pelos cargos do poder. São diária$, cargo$ de chefia, viagen$, promoçõe$. O petismo quer manter essas "conquistas" e agora exploram o tema de direitos humanos para seus objetivos.

Sobre o PNDH 3

Roberto Freire*

As propostas alinhavadas no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos poderiam e deveriam ser ampliadas, dando continuidade a um projeto que vem do período de FHC, mas tornou-se mais um elemento de frustração com o governo Lula.

De modo atabalhoado, como é característico desse governo, o que se propõe é uma nova configuração institucional, fruto, não de um amplo debate no seio da sociedade, mas do desejo de obscuros grupos que ocupam a estrutura do Estado, muitos oriundos de lutas perdidas em décadas passadas, movidos por uma lógica estatizante e intervencionista que visa tutelar a vida econômica, política e social do país.

Revanchismo, sim, agora de "parvenus".

Da lavra dos conselheiros do governo Lula - que o presidente deve ter assinado sem ler, mas certamente não desavisado - o projeto traz algumas propostas que chegam a ser estapafúrdias na sua aversão à democracia como, por exemplo, a ideia de criação de conselhos populares para controlar a liberdade de expressão e a subtração do poder dos juizes nos julgamentos dos litígios de propriedades invadidas ou ocupadas, subordinando-os a decisão de "audiências populares".

Por outro lado, se fosse verdadeiro o intuito de apurar crimes, por que até hoje o governo Lula reluta em abrir os "arquivos militares"?

Todos nós sabemos que isto poderia vir de um simples decreto presidencial, disponibilizando a referida documentação.

Sobre a anistia, desconhece-se um fato importantíssimo, que torna única nossa experiência no continente, ao contrário do que aconteceu no Chile, Argentina e Uruguai, onde a anistia foi uma farsa já que autoconcedida pelos militares ainda no poder.

Daí a justa exigência de revisão. No Brasil, aconteceu uma primeira lei de Anistia em 1979, no governo Figueiredo, mas se tornou ampla, geral e irrestrita pelo voto livre dos constituintes brasileiros na Constituição de 1988.

Esse PNDH 3 até que tem aspectos que mereceriam ser discutidos e defendidos, mas, infelizmente, pela forma voluntarista com que foi elaborado e apresentado, pelas extravagâncias antidemocráticas da velha e recorrente tese da dualidade de poder dos conselhos, acaba por servir a determinados setores da sociedade que com isso ganham um amplo leque de manobra para impedir avanços e até mesmo impor retrocessos à causa dos direitos humanos.

O resultado, enfim, é que na sua quase totalidade o decreto é confuso e traz poucos elementos democráticos. Pelo contrário, o mais grave é que traz muitas ameaças para a democracia.

O governo continua devendo ao país a "verdade" - uma Comissão da Verdade deveria ser consequência -, cujo primeiro passo seria abrir plena e totalmente os arquivos e documentos do período do regime militar. E por que isto não acontece? Porque talvez isso não interesse a quem até hoje finge ser democrata para melhor destruir a democracia.

*Roberto Freire é presidente do PPS

http://portal.pps.org.br/portal/showData/167903

[altobomgosto]

GENERAL RESPONDE A MIRIAN LEITÃO



Resposta do General Torres de Melo à carta da jornalista.

À Senhora Jornalista Miriam Leitão

Li o seu artigo "ENQUANTO ISSO", com todo cuidado possível. Senti, em suas linhas, que a senhora procura mostrar que os MILITARES BRASILEIROS de HOJE, são bem diferentes dos MILITARES BRASILEIROS de ONTEM. Penso que esse é o ponto central de sua tese.
Para criar credibilidade nas suas afirmativas, a senhora escreveu:
"houve um tempo em que a interpretação dos militares brasileiros sobre LEI E ORDEM era rasgar as leis e ferir a ordem. Hoje em dia, eles demonstram com convicção terem apren dido o que não podem fazer".

Permita-me discordar dessa afirmativa de vez que vejo nela uma injustiça, pois fiz parte dos MILITARES DE ONTEM e nunca vi os meus camaradas militares rasgarem leis e ferir a ordem. Nem ontem nem hoje. Vou demonstrar a minha tese.

No Império, as LEIS E A ORDEM foram rasgadas no Pará, Ceará, Minas, Rio, São Paulo e Rio Grande do Sul pelas paixões políticas da época. AS LEIS E A ORDEM foram restabelecidas pelo Grande Pacificador do Império, um Militar de Ontem, o Duque de Caxias, que com sua ação manteve a Unidade Nacional. Não rasgamos as leis nem ferimos a ordem. Pelo contrário.
Vem a queda do Império e a República.. Pelo que sei, e a História registra, foram políticos que acabaram envolvendo os velhos Marechais Deodoro e Floriano nas lides políticas. A política dos governadores criando as oligarquias regionais, não foi obra dos Militares de Ontem, quando as leis e a ordem foram rasgadas e feridas pelos donos do Poder, razão maior das revoltas dos tenentes da década de 20, que sonhavam com um Brasil mais democrático e justo. Os Militares de Ontem ficaram ao lado da lei e da Ordem.
Lembro à nobre jornalista que foram os civis políticos que fizeram a revolução de 30, apoiados, contudo, pelos tenentes revolucionários, menos Prestes, que abraçou o comunismo russo.

Veio a época getuliana, que, aos poucos, foi afastando os tenentes das decisões políticas. A revolução Paulista não foi feita pelos Militares de Ontem e sim pelos políticos paulistas que não aceitavam a ditadura de Vargas. Não foram os Militares de Ontem que fizeram a revolução de 35 (senão alguns, levados por civis a se converterem para a ideologia vermelha, mas logo combatidos e derrotados pelos verdadeiro s Militares de Ontem); nem fizeram a revolta de 38; nem deram o golpe de 37. Penso que a senhora, dentro de seu espírito de justiça, há de concordar comigo que foram as velhas raposas GETÚLIO - CHICO CAMPOS - OSWALDO ARANHA e os chefetes que estavam nos governos dos Estados, que aceitaram o golpe de 37. Não coloque a culpa nos Militares de Ontem.

Veio a segunda guerra mundial. O Nazismo e o Fascismo tentam dominaro mundo. Assistimos ao primeiro choque da hipocrisia da esquerda. A senhora deve ter lido - pois àquela época não seria nascida -, sobre o acordo da Alemanha e a URSS para dividirem a pobre Polônia e os sindicatos comunistas do mundo ocidental fazendo greves contra os seus próprios países a favor da Alemanha por imposição da URSS e a mudança de posição quando a "Santa URSS" foi invadida por Hitler. O Brasil ficou em cima de muro até que nossos navios (35) foram afundados. Era a guerra, a FEB e seu término.

Getúlio - o ditador - caiu e vieram as eleições. As Forças Armadas foram chamadas a intervir para evitar o pior. Foram os políticos que pressionaram os Militares de Ontem para manter a ordem.

Não rasgamos as leis nem ferimos a ordem. Chamou-se o Presidente do Supremo Tribunal Federal para, como Presidente, governar a transição. Não se impôs MILITAR algum.

O mundo dividiu-se em dois. O lado democrático, chamado pelos comunistas de imperialistas, e o lado comunista com as suas ditaduras cruéis e seus celebres julgamentos "democráticos" .

Prefiro o primeiro e tenho certeza de que a senhora, também. No lado ocidental não se tinham os GULAGs.
O período Dutra (ESCOLHIDO PELOS CIVIS E ELEITO PELO VOTO DIRETODO POVO) teve seus erros - NUNCA CONTRA A LEI E A ORDEM - e virtudes como toda obra humana. A colocação do Partido Comunista na ilegalidade foi uma obra do Congresso Nacional por inabilidade do próprio Carlos Prestes, que declarou ficar ao lado da URSS e não do Brasil em caso de guerra entre os dois países. Dutra vivia com o "livrinho" (a Constituição) na mão, pois os políticos, nas suas ambições, queriam intervenções em alguns Estados , inclusive em São Paulo.
A senhora deve ter lido isso, pois há vasta literatura sobre a História daqueles idos.

Novo período de Getúlio Vargas. Ele já não tinha mais o vigor dos anos trinta. Quem leu CHATÔ, SAMUEL WEINER (a senhora leu?) sente que os falsos amigos de Getúlio o levaram à desgraça. Os Militares de Ontem não se envolveram no caso, senão para investigar os crimes que vinham sendo cometidos sem apuração pela Polícia; nem rasgaram leis nem feriram a ordem.

Eram os políticos que se digladiavam e procuravam nos colocar como fiéis da balança. O seu suicídio foi uma tragédia nacional, mas não foram os Militares de Ontem os responsáveis pela grande desgraça.

A senhora permita-me ir resumindo para não ficar longo.

Veio Juscelino e as Forças Armadas garantiram a posse, mesmo com pequenas divergências. Eram os políticos que queriam rasgar as leis e ferir a ordem e não os Militares de Ontem. Nessa época, há o segundo grande choque da esquerda. No XX Congresso do Partido Comunista da URSS (1956) Kruchov coloca a nu a desgraça do stalinismo na URSS. Os intelectuais esquerdistas ficam sem rumo.

Juscelino chega ao fim e seu candidato perde para o senhor Jânio Quadros. Esperança da vassoura. Desastre total. Não foram os Militares de Ontem que rasgaram a lei e feriram a ordem.
Quem declarou vago o cargo de Presidente foi o Congresso Nacional. A Nação ficou ao Deus dará. Ameaça de guerra civil e os políticos tocando fogo no País e as Forças Armadas divididas pelas paixões políticas, disseminadas pelas "vivandeiras dos quartéis" como muito bem alcunhou
Castello.

Parlamentarismo, volta ao presidencialismo, aumento das paixões políticas, Prestes indo até Moscou afirmando que já estavam no governo, faltando-lhes apenas o Poder. Os militares calados e o chefe do Estado Maior do Exército (Castello) recomendando que a cadeia de comando deveria ser mantida de qualquer maneira. A indisciplina chegando e incentivada dentro dos Quartéis, não pelos Militares de Ontem e sim pelos políticos de esquerda; e as vivandeiras tentando colocar o Exército na luta política.

Revoltas de Polícias Militares, revolta de sargentos em Brasília, indisciplina na Marinha, comícios da Central e do Automóvel Clube representavam a desordem e o caos contra a LEI e a ORDEM. Lacerda, Ademar de Barros, Magalhães Pinto e outros governadores e políticos (todos civis)incentivavam o povo à revolta. As marchas com Deus, pela Família e pela Liberdade (promovidas por mulheres) representavam a angústia do País. Todo esse clima não foi produzido pelos MILITARES DE ONTEM. Eles, contudo, sempre à escuta dos apelos do povo, pois ELES são o povo em armas, para garantir as Leis e a Ordem.
Minas desce. Liderança primeira de civil; era Magalhães Pinto. Era a contra-revoluçã o que se impunha para evitar que o Brasil soçobrasse ao comunismo. O governador Miguel Arraes declarava em Recife, nas vésperas de 31 de março: haverá golpe. Não sabemos se deles ou nosso.

Não vamos ser hipócritas. A senhora, inteligente como é, deve ter lido muitos livros que reportam a luta política daquela época (exemplos: A Revolução Impossível de Luis Mir - Combates nas Trevas de Jacob Gorender - Camaradas de William Waack - etc) sabe que a esquerda desejava implantar uma ditadura de esquerda. Quem afirma é Jacob Gorender. Diz ele no seu livro: "a luta armada começou a ser tentada pela esquerda em 1965 e desfechada em definitiva a partir de 1968"..
Na há, em nenhuma parte do mundo, luta armada em que se vão plantar rosas e é por essa razão que GORENDER afirma: "se quiser compreendê-la na perspectiva da sua história, A ESQUERDA deve assumir a violência que praticou". Violência gera violência.
Castello, Costa e Silva, Médici, Geisel e João Figueiredo com seus erros e virtudes desenvolveram o País. Não vamos perder tempo com isso. A senhora é uma economista e sabe bem disso. Veio a ANISTIA.

João Figueiredo dando murro na mesa e clamando que era para todos; e Ulisses não desejando que Brizolla, Arraes e outros pudessem tomar parte no novo processo eleitoral, para não lhe disputarem as chances de Poder. João bateu o pé e todos tiveram direito, pois "lugar de Brasileiro é no Brasil", como dizia. Não esquecer o terceiro choque sofrido pela a esquerda: Queda do Muro de Berlim, que até hoje a nossa esquerda não sabe desse fato histórico.

Diretas já. Sarney, Collor com seu desastre, Itamar, FHC, LULA e chega aos aos dias atuais. Os Militares de Hoje, silentes, que não são os responsáveis pelas desgraças que vivemos agora, mas sempre aguardando a voz do Povo. Não houve no passado, nem há, nos dias de hoje, nenhum militar metido em roubo, compra de voto, CPI, dólar em cueca, mensalões ou mensalinhos. Não há nenhum Delúbio, Zé Dirceu, José Genoíno, e que tais. O que já se ouve, o que se escuta é o povo dizendo: SÓ OS MILITARES PODERÃO SALVAR A NAÇÃO. Pois àquela época da "ditadura" era que se era feliz e não se sabia...Mas os Militares de Hoje, como os de Ontem, não querem ditadura, pois são formados democratas. E irão garantir a Lei e a Ordem, sempre que preciso.

Os militares não irão às ruas sem o povo ao seu lado. OS MILITARES DE HOJE SÃO OS MESMOS QUE OS MILITARES DE ONTEM. A nossa desgraça é que políticos de hoje (olhe os PICARETAS do Lula!) - as exceções justificando a regra - são ainda piores do que os de ontem. São sem ética e sem moral, mas também despudorados. E o Brasil sofrendo, não por conta dos MILITARES, mas de ALGUNS POLÍTICOS - uma corja de canalhas, que rasgam as leis e criam as desordens.

Como sei que a senhora é uma democrata, espero que publique esta carta no local onde a senhora escreve os seus artigos, que os leio atenta e religiosamente, como se fossem uma Bíblia.
Perfeitos no campo econômico, mas não muitos católicos ou evangélicos no campo político por uma razão muito simples: quando parece que a senhora tem o vírus de uma reacionária de esquerda.

Atenciosa e respeitosamente,

GENERAL DE DIVISÃO REFORMADO DO EXÉRCITO
FRANCISCO BATISTA TORRES DE MELO.

(Um militar de ontem, que respeita os militares de hoje, que pugnam pela Lei e a Ordem).


Pensar e refletir...

[Carnage]

Florestal, se o PT não é sério, o PSDB, do qual o seu ilustre partido é aliado, também não o é, porque o PNDH-III possuí uns 90% do PNDH-I e II, que foi editado pelo então presidente Fernado Henrique do PSDB.

Por acaso o PNDH do PSDB, aliado do PPS, não é eleitoreiro e o do PT, que contém tudo o que tem no do PSDB é?

Por acaso um processo de muito tempo feito por diversas entidades da sociedade civil é eleitoreiro?

Você tem certeza de que sabe do que está falando?

[florestal]

Florestal, se o PT não é sério, o PSDB, do qual o seu ilustre partido é aliado, também não o é, porque o PNDH-III possuí uns 90% do PNDH-I e II, que foi editado pelo então presidente Fernado Henrique do PSDB.

Por acaso o PNDH do PSDB, aliado do PPS, não é eleitoreiro e o do PT, que contém tudo o que tem no do PSDB é?

Por acaso um processo de muito tempo feito por diversas entidades da sociedade civil é eleitoreiro?

A base da argumentação petista é a mentira: não existe nenhuma semelhança entre a prática e as intenções das versões do PNDH primeiro e segundo com o terceiro. A sociedade civil não foi consultada, quem foi consultado foram os grupos organizados do PT que sempre tiveram posturas políticas delirantes.

Sempre é bom lembrar que os nazistas na Alemanha chegaram ao poder com a mentira.

[Roy Kalifa]

Acho que este Plano Nac. de Direitos Humanos não passa de uma satisfação do PT e do Lula para com o seu eleitorado, as vesperas de mais uma eleição. Ou seja, criaram algo com tendências de esquerda, que na verdade eles, PT, sempre quiseram implantar no país, mas por receio de tornar o Brasil ingovernável, sempre puseram o pé no freio.
Agora que se acham com com a faca e o queijo na mão, resolveram ousar um pouco mais.

[Tricampeão]

A base da argumentação petista é a mentira: não existe nenhuma semelhança entre a prática e as intenções das versões do PNDH primeiro e segundo com o terceiro. A sociedade civil não foi consultada, quem foi consultado foram os grupos organizados do PT que sempre tiveram posturas políticas delirantes.

Não é o que pensa Paulo Sergio Pinheiro, integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que formulou o segundo PNDH. Você leu o que o Carnage postou? Não? Só lê o que sai no jornaleco do PPS? Ah, entendi. Vou repetir, pra ficar mais fácil:

Quanto à legitimidade do programa não há a menor dúvida. Essa história de manobra, essas coisas para enfiar goela adentro isso é conversa pra boi dormir.

As palavras de Paulo Sergio Pinheiro, integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que formulou o segundo PNDH, estão suficientemente claras para você? Ainda não? A linguagem é muito difícil, comparada com a do jornaleco do PPS? Vê se entende isto aqui, então:

E a linguagem dos dois... dos três programas é muito parecida, é muito parecida. É claro que esse governo e a sociedade civil está num outro estágio, alguma coisa foi agregada mas o básico, se você compara a questão do aborto, a questão por exemplo das uniões do mesmo sexo, a questão dos direitos humanos e meios de comunicação é muito parecido.

Parece que não há respaldo para sua declaração, há?
Não serei deselegante a ponto de dizer que você falou mentira. Acho que você se enganou, apenas isso, por ter ficado com preguiça de ler o que o Carnage postou.
Acontece que a mentira não é o único problema num debate. Não prestar atenção no que os outros falam também é feio.
Como você reclama que o governo não ouve a sociedade e depois vem aqui debater sem ouvir o que os outros têm a dizer? Está certo isso?

[Tricampeão]

E para não dizerem que não sei o que estou falando, já baixei o sensacional PNDH 3 e vou ler no final de semana.
http://www.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf
Por que não baixam o PNDH 2 e vamos debater? Hein, hein, hein?

[Chinelo Havaiana]

Trica,
Eu também li o PNDH 3.
Não li o Plano 1 e nem o 2.
Confesso que dei uma lida rápida, superficial.

Por isso penso que o amigo exagera ao classificá-lo como sensacional.
São inegáveis os avanços. Até que ponto?
Para mim, um esquerdista radicalóide, como gostam de chamar, fica uma reflexão:
Não é gastar saliva e energia de mais com um Plano de impossível execução em uma sociedade de classe, onde a hegemonia dominante é da classe burguesa?

Bom, o Paulo Vanucchi pensava assim em 1980. Pelo menos falava que pensava.

O Vanucchi sempre foi próximo de uma tendência do PT denominada de DS (Democracia Socialista).
Pelo que dizem (nunca fui e não sou do PT), ele nunca se enturmou com a turma da Articulação.

Enturmou sim, para galgar cargos e nessa hora todos se unem...

A proposta do plano cumpre o objetivo de deixar as classes dominantes e seus sustentáculos (forças armadas, imprensa comprada, latifundio) histéricas...

Não se constrói uma sociedade democrática, socialmente justa e fraterna por decreto.

[Tricampeão]

O PNDH3 realmente é um calhamaço. Mais de duzentas páginas.
Duvido que o ex-suplente de senador que adora uma boquinha Roberto Freire tenha lido. Quanto mais os anteriores, de forma a poder compará-los.
Enquanto não estou em condições de opinar, trago o parecer do obscuro escritor Luís Fernando Veríssimo, fanático gremista e parceiro de truco do Stédile, publicado no jornal das Organizações MST:
http://oglobo.globo.com/pais/noblat/pos ... ost=259352

Só li do tal Plano Nacional de Direitos Humanos o que saiu, em fragmentos, nos jornais. Se entendi bem, o que eu duvido, este plano é uma versão revisada de um anterior, que por sua vez era uma revisão de um mais antigo. O que sugere que ou o novo plano altera radicalmente as propostas dos outros ou o escândalo que se faz com ele é indefensável. Por que o escândalo, e só agora? Pelo que li, não são grandes as diferenças entre o terceiro plano e os dois anteriores, inclusive o que é dos tempos do Fernando Henrique.

E não há discrepância entre suas propostas e o que está em discussão, hoje, no resto do mundo civilizado. Coisas como a descriminalização do aborto e o casamento de gays são debates modernos, mesmo que não impliquem em mudanças imediatas. A proibição de símbolos religiosos em repartições públicas é consequência lógica do velho preceito da separação de igreja e estado, que não deveria melindrar mais ninguém — pelo menos não neste século. A ideia de novos anteparos jurídicos para mediar os conflitos de terra é de uma alternativa sensata para a violência de lado a lado. E a obrigação de proteger os direitos e a integridade de qualquer um da prepotência do estado e do excesso policial, alguém é humanamente contra? O novo plano peca pela linguagem confusa e inadequada, em alguns casos. A preocupação com o monopólio da informação de grandes grupos jornalísticos, e com a qualidade da programação disponível, também é comum em todo o mundo.

Muitos países têm leis e restrições para enfrentar a questão sem que configurem ameaças à liberdade de opinião e de expressão. E sem sugerir o controle de redações e o poder de censura que o tal plano — em passagens que devem ser imediatamente cortadas, e seus autores postos de castigo — parece sugerir.

Sobra a questão militar. Em nenhum fragmento do plano que li se fala em anular a anistia. O direito humano que se quer promover é o do Brasil de saber seu passado, é o direito da Nação à memória que hoje lhe é sonegada. Só por uma grande falência da razão, por uma irrecuperável crise semântica, se poderia aceitar verdade como sinônimo de revanche.

Parece que o Veríssimo não concorda com o que escreve o ex-suplente de senador que recebe mesada do PSDB Roberto Freire.
Onde estão os defensores dos direitos dos gays, que protestam contra o Irã mas não apóiam o PNDH3?
Quem aí acha que deve haver posters do Sai Baba nas repartições públicas?
Contra a proteção do cidadão contra os abusos da polícia, como, por exemplo, os recentemente perpetrados pela polícia paulista contra integrantes do MST, que foram algemados e expostos indevidamente à TV, além de detalhes das acusações contra eles estarem sendo mantidos em sigilo para não atrapalhar as investigações, eu sei que tem gente contra, não precisam dizer.
Contra a investigação dos crimes perpetrados pelos militares, eu sei que tem gente contra, não precisam dizer.